'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PARCIALMENTE PROVIDO - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - DE OFÍCIO, APLICO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PARCIALMENTE PROVIDO - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - S...
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - PARTICIPAÇÃO CONFESSA NA FASE EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS COMO SENDO AUTORES DO CRIME - PROVAS SUFICIENTES - PENA-BASE - DIMINUIÇÃO OPERADA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE - REDUÇÃO IMPOSTA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - EMBASAMENTO PARA CONDENAÇÃO - RECONHECIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, § 2º, CP) - REJEITADO - AUMENTO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - PARTICIPAÇÃO CONFESSA NA FASE EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS COMO SENDO AUTORES DO CRIME - PROVAS SUFICIENTES - PENA-BASE - DIMINUIÇÃO OPERADA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE - REDUÇÃO IMPOSTA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - EMBASAMENTO PARA CONDENAÇÃO - RECONHECIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO (A...
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DELITO DE QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DELITO DE QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NEM SEQUER FORAM DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NEM SEQUER FORAM DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - LEI DE IMPRENSA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUCESSIVA - MATÉRIA COM AUTOR IDENTIFICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS DIRETORES DO JORNAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. A Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) adota o princípio da responsabilidade sucessiva, o qual considera responsável pelos crimes de imprensa somente o autor da matéria questionada, quando este estiver identificado, ocorrendo a existência de ilegitimidade passiva ad causam para os diretores do periódico. Ordem concedida para trancar a ação pena privada.'
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'HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - LEI DE IMPRENSA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUCESSIVA - MATÉRIA COM AUTOR IDENTIFICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS DIRETORES DO JORNAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. A Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) adota o princípio da responsabilidade sucessiva, o qual considera responsável pelos crimes de imprensa somente o autor da matéria questionada, quando este estiver identificado, ocorrendo a existência de ilegitimidade passiva ad causam para os diretores do periódico. Ordem concedida par...
Data do Julgamento:23/11/2005
Data da Publicação:01/12/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FURTO SIMPLES CARACTERIZADO - FALTA DE LIAME SUBJETIVO E OBJETIVO QUE DEMONSTRE A QUALIFICAÇÃO DO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FURTO SIMPLES CARACTERIZADO - FALTA DE LIAME SUBJETIVO E OBJETIVO QUE DEMONSTRE A QUALIFICAÇÃO DO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME - REPARAÇÃO NÃO DEVIDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME - REPARAÇÃO NÃO DEVIDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME MILITAR - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSCRITO POR UM SÓ PERITO - VALIDADE - ADVOGADO DESCONSTITUÍDO E DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - PROVAS CONTRÁRIAS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME MILITAR - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSCRITO POR UM SÓ PERITO - VALIDADE - ADVOGADO DESCONSTITUÍDO E DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - PROVAS CONTRÁRIAS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:05/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A PERSONALIDADE DA RÉ - MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE SE MOSTRARAM INERENTES AO TIPO PENAL - PENA-BASE DIMINUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A PERSONALIDADE DA RÉ - MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE SE MOSTRARAM INERENTES AO TIPO PENAL - PENA-BASE DIMINUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:04/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CONFIGURADO O CARÁTER DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRESENÇA DE ANTECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CONFIGURADO O CARÁTER DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRESENÇA DE ANTECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM INQUÉRITO POLICIAL - INADMISSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM A AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM INQUÉRITO POLICIAL - INADMISSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM A AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MILITAR - IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DANO - ALVEJAMENTO DE TERCEIRO E AVARIAÇÕES NO VEÍCULO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MILITAR - IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DANO - ALVEJAMENTO DE TERCEIRO E AVARIAÇÕES NO VEÍCULO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
