' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE USUÁRIO, E NÃO TRAFICANTE DE DROGAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE USUÁRIO, E NÃO TRAFICANTE DE DROGAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:08/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZOU CLARAMENTE AS PENAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZOU CLARAMENTE AS PENAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:05/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REJEIÇÃO - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REJEIÇÃO - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:05/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO NO PATAMAR DE ½ - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO NO PATAMAR DE ½ - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:05/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/02/2009
Data da Publicação:24/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE LEGÍTIMA DEFESA QUANDO EM RAZÃO DO SEGUNDO QUESITO RESTOU DESCLASSIFICADO O CRIME - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES AO ATO NULO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE LEGÍTIMA DEFESA QUANDO EM RAZÃO DO SEGUNDO QUESITO RESTOU DESCLASSIFICADO O CRIME - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES AO ATO NULO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ALEGA QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA SÃO INSIGNIFICANTES E QUE NÃO HOUVE CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS - REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ALEGA QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA SÃO INSIGNIFICANTES E QUE NÃO HOUVE CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS - REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO - DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA O APELO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO - ATOS EXECUTÓRIOS MUITO PRÓXIMOS DA CONSUMAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA O APELO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO - ATOS EXECUTÓRIOS MUITO PRÓXIMOS DA CONSUMAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO EM 1/6 - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO EM 1/6 - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ESTELIONATO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM RELACIONADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES - AUMENTO QUE SE IMPÕE - REGIME PRISIONAL - SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA O REGIME MAIS FAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ESTELIONATO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM RELACIONADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES - AUMENTO QUE SE IMPÕE - REGIME PRISIONAL - SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA O REGIME MAIS FAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR ESTAR SUBSCRITO POR APENAS UM MÉDICO LEGISTA - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RIXA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR ESTAR SUBSCRITO POR APENAS UM MÉDICO LEGISTA - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RIXA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/10/2004
Data da Publicação:21/10/2004
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:19/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 180, CAPUT, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - §3º DO ART. 180 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SABIA SER O OBJETO PRODUTO DE CRIME - PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PENA FIXADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 180, CAPUT, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - §3º DO ART. 180 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SABIA SER O OBJETO PRODUTO DE CRIME - PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PENA FIXADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO ADQUIRIU COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - FOLHA DE REGISTRO CRIMINAIS - DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO ADQUIRIU COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - FOLHA DE REGISTRO CRIMINAIS - DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUTORIA COLETIVA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE SEQUER SUCINTAMENTE EM QUE CONSISTIU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME - INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO - CONCEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUTORIA COLETIVA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE SEQUER SUCINTAMENTE EM QUE CONSISTIU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME - INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO - CONCEDIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
