Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE PERÍODO DE FOLGA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE DE MOLDE A PODER O RELATOR RETRATAR-SE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE PERÍODO DE FOLGA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE DE MOLDE A PODER O RELATOR RETRATAR-SE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302 DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302 DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES E DIVERSIDADE DE PRODUTOS - EVIDÊNCIAS DE COMÉRCIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - OBJETOS APREENDIDOS UTILIZADOS OU FRUTOS DO ILÍCITO - PERDA DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES E DIVERSIDADE DE PRODUTOS - EVIDÊNCIAS DE COMÉRCIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - OBJETOS APREENDIDOS UTILIZADOS OU FRUTOS DO ILÍCITO - PERDA DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 63, I DA LCP - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL BASTANTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 109, VI C.C. ART. 110, AMBOS DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 63, I DA LCP - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL BASTANTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 109, VI C.C. ART. 110, AMBOS DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENA-BASE E MULTA - EXASPERAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE ANTE A PENA APLICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENA-BASE E MULTA - EXASPERAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE ANTE A PENA APLICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO NESSA FASE RECURSAL - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE ATO DE IMPROBIDADE E CRIME DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO NESSA FASE RECURSAL - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE ATO DE IMPROBIDADE E CRIME DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - RECURSO MINISTERIAL - ABUSO DE REQUISIÇÃO MILITAR - CRIME QUE SE CONSUMA EM TEMPO DE GUERRA E SE REFERE A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - RECURSO MINISTERIAL - ABUSO DE REQUISIÇÃO MILITAR - CRIME QUE SE CONSUMA EM TEMPO DE GUERRA E SE REFERE A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ILEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ILEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:14/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA NÃO ENSEJA NULIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PRECÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA NÃO ENSEJA NULIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PRECÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I E V, DA LEI N. 8.137/90 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I E V, DA LEI N. 8.137/90 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
