'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA MP 417/08 (CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008) - APLICAÇÃO SOMENTE AO CRIME POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO - PRESCRIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 114, CP - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA DE MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA MP 417/08 (CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008) - APLICAÇÃO SOMENTE AO CRIME POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO - PRESCRIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 114, CP - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA DE MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA INTENÇÃO DO RÉU DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PARA 2/3 PELA TENTATIVA - NEGADA - ITER CRIMINS PRÓXIMO DO RESULTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA INTENÇÃO DO RÉU DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PARA 2/3 PELA TENTATIVA - NEGADA - ITER CRIMINS PRÓXIMO DO RESULTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 302 E 303 DO CTB C.C. O ART. 70 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CULPA DAS VÍTIMAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO - AUTOMÓVEL QUE CIRCULAVA COM OS FARÓIS APAGADOS EM RODOVIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA EXACERBADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 302 E 303 DO CTB C.C. O ART. 70 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CULPA DAS VÍTIMAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO - AUTOMÓVEL QUE CIRCULAVA COM OS FARÓIS APAGADOS EM RODOVIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA EXACERBADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE POSTO SEM AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - ART. 195 DO CPM - CRIME MILITAR - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE POSTO SEM AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - ART. 195 DO CPM - CRIME MILITAR - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PORTE DE ARMA E CRIME AMBIENTAL - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PORTE DE ARMA E CRIME AMBIENTAL - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE DEMISSÃO DOS SERVIDORES QUE COMETERAM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO - NÃO OCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE DEMISSÃO DOS SERVIDORES QUE COMETERAM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO - NÃO OCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:10/09/2007
Data da Publicação:20/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - REALIZAÇÃO DE EXAME - PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PENA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - REALIZAÇÃO DE EXAME - PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PENA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - PACIENTE PRESO EM COMARCA DIVERSA - EVENTUAL EXCESSO JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU QUE INSISTE NA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO DISTRITO DA CULPA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - PACIENTE PRESO EM COMARCA DIVERSA - EVENTUAL EXCESSO JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU QUE INSISTE NA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO DISTRITO DA CULPA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ENTRADA EM VIGOR DE LEI NOVA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI BENIGNA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-CABIMENTO - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ENTRADA EM VIGOR DE LEI NOVA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI BENIGNA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-CABIMENTO - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/07/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E 331 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA - COMPROVAÇÃO POR MEIOS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE - CRIME DE DESACATO TAMBÉM DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E 331 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA - COMPROVAÇÃO POR MEIOS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE - CRIME DE DESACATO TAMBÉM DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MEMBRO DO PARQUET - ART.29, § 4° E 34 DA LEI N. 9.605/98 E ART.10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97 - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRESCRITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MEMBRO DO PARQUET - ART.29, § 4° E 34 DA LEI N. 9.605/98 E ART.10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97 - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRESCRITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147, C/C ART.71 E 329, C/C ART.69, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS E SEGURAS PRESENTES NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PREJUDICADO - DEVIDA APLICAÇÃO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - IMPROCEDÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - INFRAÇÕES DIVERSAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147, C/C ART.71 E 329, C/C ART.69, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS E SEGURAS PRESENTES NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PREJUDICADO - DEVIDA APLICAÇÃO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - IMPROCEDÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - INFRAÇÕES DIVERSAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE GARANTAM A EFETIVA PRÁTICA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE GARANTAM A EFETIVA PRÁTICA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - SITUAÇÃO PRECÁRIA - REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - SITUAÇÃO PRECÁRIA - REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
