Ementa: 'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP - AMEAÇA - ART. 147, CP - RESISTÊNCIA - ART. 329, CP - DANO - ART. 163, III, CP - RECURSO DEFENSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - EMBRIAGUEZ DELIBERADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A PUNIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE - CRIMES DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE -. RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE DO ART. 59, CP (ART. 33, § 3º, CP) - PREPONDERÂNCIA DE ELEMENTOS FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DE REGIME ABERTO - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE MODIFICA A CAPITULAÇÃO INICIAL CONTIDA NA DENÚNCIA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CONDUTA QUE NÃO SE SUBSOME AO CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/41 - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - RETROATIVIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NEM SEQUER FORAM DEMONSTRADAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - IMPUTAÇÃO DO CRIME PELA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO - DECISÃO INDEFERITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - AMEAÇA - ÂMBITO DOMÉSTICO - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - PRICÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - OCORRÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CPB NO PATAMAR DE 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - ESCASSO NÚMERO DE CRIMES - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME DE RECEPTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA COMARCA DE JATAÍ-GO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MS - NÃO CONHECIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO TENTADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CONDENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE ROUBO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELAS PROVAS, DO DESACERTO DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VEDAÇÃO LEGAL - LEI 11.464/07, QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADA SUA APLICAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS EM QUALQUER LEI - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM HARMONIA À VERSÃO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - VIAS DE FATO - VÍTIMA AGREDIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR O CRIME - DELITO IMPUTADO A TERCEIRA PESSOA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - INCÊNDIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA A OUTRAS PESSOAS - DEPOIMENTOS QUE EXCLUEM O ACUSADO DA CENA DO CRIME - PROVAS INSUFICIENTES - IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES - COAUTOR INIMPUTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR - FOLHA DE ANTECEDENTES COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES - REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HEGEMONIA DA PRIMEIRA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PRIVILEGIADO - BENESSE INAPLICÁVEL AO CRIME QUALIFICADO - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME MILITAR - PECULATO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - MILITAR DA RESERVA - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO LABORAL - DESCONHECIMENTO DE SUA CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DO DOLO DE SE APROPRIAR INDEVIDAMENTE DE VERBA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA DE APENAS 10 ANOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA IMPUTADA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME HEDIONDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'