Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MULTA DIÁRIA - INCOMPATIBILIDADE - SUJEIÇÃO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MULTA DIÁRIA - INCOMPATIBILIDADE - SUJEIÇÃO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:27/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:26/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE ENTORPECENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PATAMAR MÉDIO (½) - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE ENTORPECENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PATAMAR MÉDIO (½) - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:25/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESRESPEITO À VINCULAÇÃO ÀS MATÉRIAS DO ART. 593, III, DO CPP - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOBRE O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - PREJUDICIAL REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS INCOERENTES NA FASE POLICIAL - INFIRMAÇÃO NA FASE JUDICIAL - PROVA INSUFICIENTE QUANTO À AUTORIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESRESPEITO À VINCULAÇÃO ÀS MATÉRIAS DO ART. 593, III, DO CPP - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOBRE O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - PREJUDICIAL REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS INCOERENTES NA FASE POLICIAL - INFIRMAÇÃO NA FASE JUDICIAL - PROVA INSUFICIENTE QUANTO À AUTORIA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:24/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - APREENSÃO DE ARSENAL E OBJETOS NORMALMENTE UTILIZADOS PELO CRIME ORGANIZADO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - APREENSÃO DE ARSENAL E OBJETOS NORMALMENTE UTILIZADOS PELO CRIME ORGANIZADO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:24/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE CRIME À DELEGACIA - MENÇÃO A EVENTUAIS SUSPEITOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE CRIME À DELEGACIA - MENÇÃO A EVENTUAIS SUSPEITOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA P...
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AFIRMAÇÃO DE QUE A PACIENTE ERA UMA DAS MENTORAS DO CRIME E QUE FUGIU APÓS O SEU COMETIMENTO E QUE HÁ NOTÍCIA DE QUE PRATICARIA OUTRO GOLPE SEMELHANTE - NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OS RÉUS CONTINUAREM A PRATICAR DELITOS DA MESMA NATUREZA - MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AFIRMAÇÃO DE QUE A PACIENTE ERA UMA DAS MENTORAS DO CRIME E QUE FUGIU APÓS O SEU COMETIMENTO E QUE HÁ NOTÍCIA DE QUE PRATICARIA OUTRO GOLPE SEMELHANTE - NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OS RÉUS CONTINUAREM A PRATICAR DELITOS DA MESMA NATUREZA - MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - DEPOIMENTO DE ADOLESCENTES COLHIDOS NA FASE POLICIAL - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS TESTEMUNHOS DE AMBAS AS FASES - CONDENAÇÃO EM DOIS CRIMES DE TRÁFICO NA MODALIDADE GUARDAR - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA QUE REPRESENTA APENAS UM CRIME - ATENUANTE DA MENORIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - DEPOIMENTO DE ADOLESCENTES COLHIDOS NA FASE POLICIAL - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS TESTEMUNHOS DE AMBAS AS FASES - CONDENAÇÃO EM DOIS CRIMES DE TRÁFICO NA MODALIDADE GUARDAR - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA QUE REPRESENTA APENAS UM CRIME - ATENUANTE DA MENORIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:06/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA - APREENSÃO DO VEÍCULO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUA LIBERAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA - APREENSÃO DO VEÍCULO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUA LIBERAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SUPOSTA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - CRIME PERMANENTE - CONSUMAÇÃO QUE SE PROTRAI NO TEMPO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SUPOSTA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - CRIME PERMANENTE - CONSUMAÇÃO QUE SE PROTRAI NO TEMPO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL - VÍTIMA O ESTADO - BEM ATINGIDO - A FÉ PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO - ANTECEDENTES - FORMA TENTADA - RES FURTIVA RESTITUÍDA À VÍTIMA - PEQUENO VALOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL - VÍTIMA O ESTADO - BEM ATINGIDO - A FÉ PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO - ANTECEDENTES - FORMA TENTADA - RES FURTIVA RESTITUÍDA À VÍTIMA - PEQUENO VALOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA DROGA PARA CONSUMO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO TRÁFICO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DELITIVA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVAS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP EM CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE DROGAS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA DROGA PARA CONSUMO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO TRÁFICO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DELITIVA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVAS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP EM CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE DROGAS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - REQUER RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO EXISTENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - REQUER RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO EXISTENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO, PECULATO EM COAUTORIA E PECULATO (QUINZE VEZES) - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR: 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES INVESTIGADOS; 2. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS; 3. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO; 4. DETERMINAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE; 5. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE QUE REALIZOU A INTERCEPTAÇÃO - AFASTADAS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO - SUSCITADA ILICITUDE - NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO, PECULATO EM COAUTORIA E PECULATO (QUINZE VEZES) - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR: 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES INVESTIGADOS; 2. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS; 3. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO; 4. DETERMINAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE; 5. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE QUE REALIZOU A INTERCEPTAÇÃO - AFASTADAS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO - SUSCITADA ILICITUDE - NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESTEMUNHOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DEFENSIVOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESTEMUNHOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DEFENSIVOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA SIMPLES - PRETENDIDAS ABSOLVIÇÕES POR FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - ESFERA PENAL E DISCIPLINAR INDEPENDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO PRIVILEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO E RELEVANTE VALOR SOCIAL/MORAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA SIMPLES - PRETENDIDAS ABSOLVIÇÕES POR FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - ESFERA PENAL E DISCIPLINAR INDEPENDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO PRIVILEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO E RELEVANTE VALOR SOCIAL/MORAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DOLO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DESPROPORCIONALIDADE NA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DOLO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DESPROPORCIONALIDADE NA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
