RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES EM TESE (PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA) ATRIBUÍDOS AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DECISÃO QUE IMPÕE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPROVIMENTO.'
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES EM TESE (PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA) ATRIBUÍDOS AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DECISÃO QUE IMPÕE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS ROUBOS - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NOS CRIMES A QUE FORAM CONDENADOS - PENA BEM DOSADA - MANUTENÇÃO DO AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MAUS ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - REQUISITOS SUFICIENTES - IMPROVIMENTO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS ROUBOS - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NOS CRIMES A QUE FORAM CONDENADOS - PENA BEM DOSADA - MANUTENÇÃO DO AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MAUS ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - REQUISITOS SUFICIENTES - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33, CAPUT, DA LEI N, 11.343/06 - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS DOIS RÉUS - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33, CAPUT, DA LEI N, 11.343/06 - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS DOIS RÉUS - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PESSOA NÃO IDENTIFICADA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBADA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PESSOA NÃO IDENTIFICADA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBADA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - QUEIXA-CRIME - ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO - QUERELANTE QUE NÃO SE FEZ PRESENTE NO INTERROGATÓRIO DO QUERELADO - CAUSA NÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO INDEPENDENTE DE INTERVENÇÃO DA PARTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - QUEIXA-CRIME - ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO - QUERELANTE QUE NÃO SE FEZ PRESENTE NO INTERROGATÓRIO DO QUERELADO - CAUSA NÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO INDEPENDENTE DE INTERVENÇÃO DA PARTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CARACTERIZADA A TRAFICÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CARACTERIZADA A TRAFICÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS QUE APONTAM A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - EXAME DOCUMENTOSCÓPICO - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS QUE APONTAM A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - EXAME DOCUMENTOSCÓPICO - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PARTICIPA DE FORMA OSTENSIVA E DIRETA NO CRIME - APELAÇÃO CRIMINAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - REGIMENTAL IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PARTICIPA DE FORMA OSTENSIVA E DIRETA NO CRIME - APELAÇÃO CRIMINAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - REGIMENTAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REQUERIMENTO EX OFFICIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA REDUZIR A PENA-BASE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REQUERIMENTO EX OFFICIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA REDUZIR A PENA-BASE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME AMBIENTAL - UM ANO DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME AMBIENTAL - UM ANO DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - PREVISÃO INEXISTENTE NA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS - RECONHECIMENTO - CRIME PRATICADO E JULGADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/73 - PRETENSÃO DO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - PREVISÃO INEXISTENTE NA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS - RECONHECIMENTO - CRIME PRATICADO E JULGADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/73 - PRETENSÃO DO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃ...
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' FEITO NÃO ESPECIFICADO - CONTRAVENÇÃO - ESTABELECIMENTO E PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR - CONDUTA POSTERIOR AO CRIME DE CONTRABANDO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DENÚNCIA REJEITADA.'
Ementa
' FEITO NÃO ESPECIFICADO - CONTRAVENÇÃO - ESTABELECIMENTO E PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR - CONDUTA POSTERIOR AO CRIME DE CONTRABANDO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DENÚNCIA REJEITADA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - CRIME MILITAR - NOVAS PROVAS E DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - REVISIONAL IMPROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - CRIME MILITAR - NOVAS PROVAS E DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - REVISIONAL IMPROCEDENTE. '
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AGENTE QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - REDUÇÃO EM TRÊS MESES - ABUSO DE PODER - AGRAVANTE INERENTE AO TIPO PENAL - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - RÉU CONDENADO Á PENA INFERIOR A DOIS ANOS - LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AGENTE QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - REDUÇÃO EM TRÊS MESES - ABUSO DE PODER - AGRAVANTE INERENTE AO TIPO PENAL - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - RÉU CONDENADO Á PENA INFERIOR A DOIS ANOS - LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:04/02/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
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'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE ENTREGOU CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA PARA POLICIAIS, A FIM DE ESCONDER VERDADEIRO NOME - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CP PARA O ARTIGO 307 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 304 DO CP - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO FATO DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE ENTREGOU CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA PARA POLICIAIS, A FIM DE ESCONDER VERDADEIRO NOME - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CP PARA O ARTIGO 307 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 304 DO CP - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO FATO DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE...
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA UM DOS DELITOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA - PENA BEM FIXADA - CORRETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSTANTES NO ART.59 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA UM DOS DELITOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA - PENA BEM FIXADA - CORRETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSTANTES NO ART.59 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
