'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROVAS SEGURAS NOS AUTOS - RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DA FEDERAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROVAS SEGURAS NOS AUTOS - RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DA FEDERAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LE...
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE SE MANIFESTA, AINDA QUE VAGAMENTE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO PELO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - MÉRITO QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA E A OCORRÊNCIA DE FURTO PRIVILEGIADO PELO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE SE MANIFESTA, AINDA QUE VAGAMENTE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO PELO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - MÉRITO QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA E A OCORRÊNCIA DE FURTO PRIVILEGIADO PELO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POSTERIOR POR OUTRO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POSTERIOR POR OUTRO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:05/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CPB - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - CULPA DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE - PRAZO DE SUSPENSÃO E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CPB - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - CULPA DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE - PRAZO DE SUSPENSÃO E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS HÁBEIS A OBSTAR TAL RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS HÁBEIS A OBSTAR TAL RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS ART. 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE FIXAÇÃO - MEDIDA MAIS RIGOROSA PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS ART. 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE FIXAÇÃO - MEDIDA MAIS RIGOROSA PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, VALE-SE, TAMBÉM, DE FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER DO MP - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, VALE-SE, TAMBÉM, DE FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER DO MP - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - REVISÃO CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - ENCARGOS DA MORA - DEVIDOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CARTÓRIOS DE PROTESTO - MANUTENÇÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO REGULAR - MORA CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - REVISÃO CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO VALORES - ADMITIDA NA FORMA SIMPLES - ENCARGO...
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:24/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO N. 20.910/32 - PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO N. 20.910/32 - PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS ANTES DO CONSTRANGIMENTO - PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS ANTES DO CONSTRANGIMENTO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA EFETIVAMENTE RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONSIDERAÇÃO ACERCA DO QUANTUM MAJORADO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - RECORRENTE QUE OSTENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃ DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELADO QUE NÃO CONFESSA TODA A PRÁTICA DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA EFETIVAMENTE RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONSIDERAÇÃO ACERCA DO QUANTUM MAJORADO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - RECORRENTE QUE OSTENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃ DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELADO QUE NÃO CONFESSA TODA A PRÁTICA DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ DO DELITO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ DO DELITO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE CRIME EM PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - CONFLITO DE DIREITOS - LIBERDADE DE IMPRENSA X PRIVACIDADE - PONDERAÇÃO - ABUSO NA INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DESNECESSÁRIA DO NOME COMPLETO, ENDEREÇO E PROFISSÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE CRIME EM PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - CONFLITO DE DIREITOS - LIBERDADE DE IMPRENSA X PRIVACIDADE - PONDERAÇÃO - ABUSO NA INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DESNECESSÁRIA DO NOME COMPLETO, ENDEREÇO E PROFISSÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
