Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - SUBSTÂNCIA CONSISTENTE EM BEBIDA ALCOÓLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - SUBSTÂNCIA CONSISTENTE EM BEBIDA ALCOÓLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - CRIME ABRANGIDO PELA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - CRIME ABRANGIDO PELA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES NÃO DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES NÃO DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUSCITADA NULIDADE POR EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PROVA ALHEIA AOS AUTOS - AFASTADA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUSCITADA NULIDADE POR EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PROVA ALHEIA AOS AUTOS - AFASTADA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA QUALIFICADA - ARTIGOS 138 E 141-II DO CÓDIGO PENAL - CRIME APENADO COM PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA QUALIFICADA - ARTIGOS 138 E 141-II DO CÓDIGO PENAL - CRIME APENADO COM PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:19/02/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS -ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS -ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:09/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:19/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 - TRÁFICO INTERESTADUAL - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - MAJORANTE AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SOB A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÃO-VERIFICAÇÃO DO FALSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - PERÍCIA QUE DEMONSTRA CARACTERÍSTICAS COMUNS DE DOCUMENTO AUTÊNTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 - TRÁFICO INTERESTADUAL - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - MAJORANTE AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SOB A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÃO-VERIFICAÇÃO DO FALSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - PERÍCIA QUE DEMONSTRA CARACTERÍSTICAS COMUNS DE DOCUMENTO AUTÊNTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO P...
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:19/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART.44, INCISOS I, II E III DO CP - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART.44, INCISOS I, II E III DO CP - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE - APELANTE COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE - APELANTE COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CRIME COMETIDO EM CONCURSO COM PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201/67 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CO-ACUSADO QUE NÃO RECORREU.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CRIME COMETIDO EM CONCURSO COM PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201/67 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CO-ACUSADO QUE NÃO RECORREU.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA - FALSA IDENTIDADE - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - MANTIDAS AS PENAS APLICADAS PARA OS DEMAIS CRIMES - ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA - FALSA IDENTIDADE - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - MANTIDAS AS PENAS APLICADAS PARA OS DEMAIS CRIMES - ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA ALTERADA - MANTIDO O QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA ALTERADA - MANTIDO O QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES RECÍPROCAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÕES RECÍPROCAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
