'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE EXAME BIO-PSICOLÓGICO - RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE MENTAL DO RÉU - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE EXAME BIO-PSICOLÓGICO - RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE MENTAL DO RÉU - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA DOLOSA - VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À MAJORAÇÃO - AGRAVANTES GENÉRICAS - CRIME PRETERDOLOSO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA DOLOSA - VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À MAJORAÇÃO - AGRAVANTES GENÉRICAS - CRIME PRETERDOLOSO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME MILITAR - CALÚNIA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - RÉ QUE PROPALOU FATO QUE TINHA CONHECIMENTO COM O INTUITO DE ADVERTIR SUA COLEGA DE FARDA - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME MILITAR - CALÚNIA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - RÉ QUE PROPALOU FATO QUE TINHA CONHECIMENTO COM O INTUITO DE ADVERTIR SUA COLEGA DE FARDA - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES DISTRIBUÍDAS E ACONDICIONADAS PARA VENDA - BENS UTILIZADOS OU FRUTOS DO ILÍCITO - PERDA DECRETADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - VÁRIAS PORÇÕES DISTRIBUÍDAS E ACONDICIONADAS PARA VENDA - BENS UTILIZADOS OU FRUTOS DO ILÍCITO - PERDA DECRETADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECLARAÇÕES FIRMES E UNIFORMES DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA EM CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECLARAÇÕES FIRMES E UNIFORMES DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA EM CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - RÉU QUE NÃO ERA ENCONTRADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - RÉU QUE NÃO ERA ENCONTRADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO APELANTE TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO JUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONSELHEIRA TUTELAR - ATO MASTURBATÓRIO QUE EVIDENCIA, NO CASO, A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME HEDIONDO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO APELANTE TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO JUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONSELHEIRA TUTELAR - ATO MASTURBATÓRIO QUE EVIDENCIA, NO CASO, A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME HEDIONDO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:12/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:12/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL ASSOCIATIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL ASSOCIATIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PAR...
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:12/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, E 33, § 1°, INCISO II DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INCRIMINADORAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, E 33, § 1°, INCISO II DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INCRIMINADORAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:10/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA OS DELITOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA OS DELITOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:09/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FRAUDE À LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 84, § 2º, 90 DA LEI N. 8.666/93, 1º, XIV E §1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 E 29 DO CÓDIGO PENAL - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADOS - COMPETÊNCIA DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. '
Ementa
'FRAUDE À LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 84, § 2º, 90 DA LEI N. 8.666/93, 1º, XIV E §1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 E 29 DO CÓDIGO PENAL - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADOS - COMPETÊNCIA DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. '
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, INCISO IV, EM CONTINUIDADE DELITIVA C.C. ARTIGO 311, EM CONCURSO MATERIAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, INCISO IV, EM CONTINUIDADE DELITIVA C.C. ARTIGO 311, EM CONCURSO MATERIAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:02/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AGENTE DE PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AGENTE DE PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/08/2006
Data da Publicação:28/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA DE ESPÉCIES EM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI PRATICADA DURANTE O PERÍODO PROIBIDO E COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO - TARRAFA - CONCURSO FORMAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICA AÇÃO QUE ATINGE BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS DISTINTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA DE ESPÉCIES EM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI PRATICADA DURANTE O PERÍODO PROIBIDO E COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO - TARRAFA - CONCURSO FORMAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICA AÇÃO QUE ATINGE BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS DISTINTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:29/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
