'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 302 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E CULPA EXCLUSIVA DO CO-DENUNCIADO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DA PENA AO DO CO-APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DISTINTAMENTE TIPIFICADOS - PEDIDO PARA QUE SE RETIRE A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E A PENA PECUNIÁRIA - EFEITO PENAL OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HOMICÍDIO CULPOSO COM VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 302 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E CULPA EXCLUSIVA DO CO-DENUNCIADO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DA PENA AO DO CO-APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DISTINTAMENTE TIPIFICADOS - PEDIDO PARA QUE SE RETIRE A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E A PENA PECUNIÁRIA - EFEITO PENAL OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HOMICÍDIO CULPOSO COM VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:22/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CABIMENTO - CRIME CONTRA IDOSO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRETENSA ILEGALIDADE - NÃO VERIFICADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À ACUSADA - OBRIGAÇÕES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CABIMENTO - CRIME CONTRA IDOSO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRETENSA ILEGALIDADE - NÃO VERIFICADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À ACUSADA - OBRIGAÇÕES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:21/01/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III E ARTIGO 59 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III E ARTIGO 59 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADO - DESNECESSIDADE DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SEGURAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA BEM DEMONSTRADA - PENA-BASE REDUZIDA - MANTIDO O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI n. 11.343/2006 - ATIPICIDADE DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONFERIDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADO - DESNECESSIDADE DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SEGURAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA BEM DEMONSTRADA - PENA-BASE REDUZIDA - MANTIDO O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI n. 11.343/2006 - ATIPICIDADE DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONFERIDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSÃO EM 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSÃO EM 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - REJEITADA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO RÉU - CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 7º, II, DA LEI N. 8.137/90 - MODALIDADE CULPOSA - FALTA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A QUALIDADE DO PRODUTO - MANTIDA - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - REJEITADA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO RÉU - CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 7º, II, DA LEI N. 8.137/90 - MODALIDADE CULPOSA - FALTA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A QUALIDADE DO PRODUTO - MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS CONSUMADOS E UM TENTADO - CÁRCERE PRIVADO - ROUBO - AMEAÇA - PROVAS SEGURAS DOS CRIMES SEXUAIS E DA AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO E ROUBO - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA DO PRIMEIRO ESTUPRO IMPUTADO AO ACUSADO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DETENTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS CONSUMADOS E UM TENTADO - CÁRCERE PRIVADO - ROUBO - AMEAÇA - PROVAS SEGURAS DOS CRIMES SEXUAIS E DA AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO E ROUBO - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA DO PRIMEIRO ESTUPRO IMPUTADO AO ACUSADO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DETENTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - CDC - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - CDC - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME DE POSSE NÃO SE CONFUNDE COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PEMITIDO - ARMA APREENDIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO AGENTE - SETENÇA REFORMADA - OBEDIÊNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08 - ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME DE POSSE NÃO SE CONFUNDE COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PEMITIDO - ARMA APREENDIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO AGENTE - SETENÇA REFORMADA - OBEDIÊNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08 - ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 240 (DOIS FURTOS SIMPLES) C. C. ARTIGO 70, II, ALÍNEA G, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CRIME FORJADO - TESES AFASTADAS - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 240 (DOIS FURTOS SIMPLES) C. C. ARTIGO 70, II, ALÍNEA G, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CRIME FORJADO - TESES AFASTADAS - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CABO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE O OFICIAL PERMANECER EM ATIVIDADE - CRIME ISOLADO NA VIDA MILITAR - REFORMA CUMPULSÓRIA DETERMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. '
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CABO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE O OFICIAL PERMANECER EM ATIVIDADE - CRIME ISOLADO NA VIDA MILITAR - REFORMA CUMPULSÓRIA DETERMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FERIR O DISPOSTO NO ARTIGO 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME CONTIDA NA DENÚNCIA - CASO DE EMENDATIO LIBELLI - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FERIR O DISPOSTO NO ARTIGO 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME CONTIDA NA DENÚNCIA - CASO DE EMENDATIO LIBELLI - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
