Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, §2º, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS SUFICIENTES DA CONDUTA CRIMINOSA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - COMERCIANTE QUE ADQUIRE FIOS DE COBRE QUE DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, §2º, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS SUFICIENTES DA CONDUTA CRIMINOSA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - COMERCIANTE QUE ADQUIRE FIOS DE COBRE QUE DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME - NÃO-COMPROVAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME - NÃO-COMPROVAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.368/76 - NULIDADE SANADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40, III, DA NOVA LEI DE DROGAS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDA - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.368/76 - NULIDADE SANADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40, III, DA NOVA LEI DE DROGAS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDA - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESO QUE DESTRUIU CADEADOS E QUEBROU UMA PORTA COM INTUITO DE FUGIR DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESO QUE DESTRUIU CADEADOS E QUEBROU UMA PORTA COM INTUITO DE FUGIR DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO AFASTADA - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - MÉRITO - REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES COMETIDOS - FACULDADE DO JUIZ - ART. 40 DO CPP - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA - PARTE QUE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - RECORRENTE VENCEDOR E VENCIDO EM PARTE - DESPESAS E HONORÁRIOS DEVERÃO SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES - ART. 21 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO AFASTADA - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - MÉRITO - REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES COMETIDOS - FACULDADE DO JUIZ - ART. 40 DO CPP - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA - PARTE QUE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - RECORRENTE VENCEDOR E VENCIDO EM PARTE - DESPESAS E HONORÁRIOS DEVERÃO SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES - ART. 21 DO CPC - RECURS...
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE FLAGRANTE PRÓPRIO - PRISÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 302, I, DO CPP - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A REVOGAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR REITERADAS VEZES - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A REVOGAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR REITERADAS VEZES - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:09/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - ABANDONO DE POSTO - VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PECULATO-FURTO - JULGAMENTOS SEPARADOS PELO CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA E JUÍZO SINGULAR - INCOMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZ SINGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 5.º DA CF - ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - ABANDONO DE POSTO - VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PECULATO-FURTO - JULGAMENTOS SEPARADOS PELO CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA E JUÍZO SINGULAR - INCOMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZ SINGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 5.º DA CF - ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ERRO MATERIAL NO MANDADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DA ORDEM JUDICIAL - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NO TRÁFICO E COMPARSA FLAGRADO COM A DROGA - ESTADO FLAGRANCIAL CONFIGURADO - NÃO-CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ERRO MATERIAL NO MANDADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DA ORDEM JUDICIAL - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NO TRÁFICO E COMPARSA FLAGRADO COM A DROGA - ESTADO FLAGRANCIAL CONFIGURADO - NÃO-CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:09/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67) - CONTA BANCÁRIA A DESCOBERTO - PREJUÍZOS AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DOLO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES - SUBSÍDIOS DO PREFEITO DE ACORDO COM O DECRETO LEGISLATIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO - DENÚNCIA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67) - CONTA BANCÁRIA A DESCOBERTO - PREJUÍZOS AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DOLO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES - SUBSÍDIOS DO PREFEITO DE ACORDO COM O DECRETO LEGISLATIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO - DENÚNCIA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:26/11/2008
Data da Publicação:18/12/2008
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - INTEMPESTIVIDADE - PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS À POLÍCIA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRORROGAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O CRIME DE PORTE DE ARMA - MULTA COMINADA NO TIPO PENAL - NATUREZA DIVERSA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - INTEMPESTIVIDADE - PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS À POLÍCIA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRORROGAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O CRIME DE PORTE DE ARMA - MULTA COMINADA NO TIPO PENAL - NATUREZA DIVERSA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGADA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE PARA QUALIDADE DE BATEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - NÃO APLICAÇÃO - AGENTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO NEGADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PENA CORRETAMENTE FIXADA DE ACORDO COM ART. 59 DO CPB C.C. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE INTERESTADUALIDADE - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - CRIMES AUTÔNOMOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGADA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE PARA QUALIDADE DE BATEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - NÃO APLICAÇÃO - AGENTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO NEGADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA N...
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
