Ementa:
'HABEAS CORPUS - PECULATO, PREVARICAÇÃO, COLABORAÇÃO AO CRIME DE RUFIANISMO, SEDUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PECULATO, PREVARICAÇÃO, COLABORAÇÃO AO CRIME DE RUFIANISMO, SEDUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'PREVENTIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSEGUIRÁ A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR AÇÃO OU OMISSÃO QUE DELE NÃO DEPENDA E SIM DE ATITUDE ESTATAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'PREVENTIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSEGUIRÁ A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR AÇÃO OU OMISSÃO QUE DELE NÃO DEPENDA E SIM DE ATITUDE ESTATAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA A DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE SOPESADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA A DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE SOPESADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PORBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS COM IMPULSOS INDEPENDENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE ATO VOLUNTÁRIO NA RESTITUIÇÃO DA COISA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PORBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS COM IMPULSOS INDEPENDENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE ATO VOLUNTÁRIO NA RESTITUIÇÃO DA COISA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - CONSUMAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVAS SUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE DUAS AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE CONDUZIR À REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - CONSUMAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVAS SUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE DUAS AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE CONDUZIR À REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:27/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA -MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA -MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PELA AUSÊNCIA DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PELA AUSÊNCIA DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:27/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU NEGATIVAS - RELEVÂNCIA - CRIME DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU NEGATIVAS - RELEVÂNCIA - CRIME DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:24/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:24/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVA LEI - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVA LEI - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, CUJA INCIDÊNCIA ENSEJA A PERDA DA GRADUAÇÃO - CONCEDIDO - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, CUJA INCIDÊNCIA ENSEJA A PERDA DA GRADUAÇÃO - CONCEDIDO - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DEFERIDA. '
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:24/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
