'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE O TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE O TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME SEMI ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME SEMI ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM QUE REPRESENTA MEIO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHO DA VÍTIMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM QUE REPRESENTA MEIO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHO DA VÍTIMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE - TRÁFICO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA DOSAGEM DA PENA DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES DISTINTOS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - PERMISSIVO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE - TRÁFICO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA DOSAGEM DA PENA DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES DISTINTOS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - PERMISSIVO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/07/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRIME AMBIENTAL - CITAÇÃO VÁLIDA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE DECISÃO QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRIME AMBIENTAL - CITAÇÃO VÁLIDA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE DECISÃO QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI N. 9.605/98 - MUDANÇA NA PENA APLICADA - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 ANOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO JUDICIAL QUE SERVIU À CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI N. 9.605/98 - MUDANÇA NA PENA APLICADA - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 ANOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO JUDICIAL QUE SERVIU À CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE O OFICAL PERMANECER EM ATIVIDADE - CRIME ISOLADO NA VIDA MILITAR - REFORMA CUMPULSÓRIA DETERMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.'
Ementa
' DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE O OFICAL PERMANECER EM ATIVIDADE - CRIME ISOLADO NA VIDA MILITAR - REFORMA CUMPULSÓRIA DETERMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:01/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - NÃO EXACERBADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DE SURSIS DE PENA - MANIFESTA INAPLICABILIDADE - PEDIDOS AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - NÃO EXACERBADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DE SURSIS DE PENA - MANIFESTA INAPLICABILIDADE - PEDIDOS AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - RECURSOS PROVIDOS E APELO DO CO-RÉU PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - RECURSOS PROVIDOS E APELO DO CO-RÉU PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA AMPLIADA PELA RESOLUÇÃO N. TJ-534/07 OU VARA CRIMINAL RESIDUAL - MÁ REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA - CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA VÍTIMA MENOR - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA RESOLUÇÃO - PROTEÇÃO DO MENOR EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO COM O AGRESSOR EM FACE DAQUELA CONDIÇÃO DE MENORIDADE E, NÃO POR TER OCORRIDO CASUALMENTE DE SER A VÍTIMA UM MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA AMPLIADA PELA RESOLUÇÃO N. TJ-534/07 OU VARA CRIMINAL RESIDUAL - MÁ REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA - CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA VÍTIMA MENOR - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA RESOLUÇÃO - PROTEÇÃO DO MENOR EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO COM O AGRESSOR EM FACE DAQUELA CONDIÇÃO DE MENORIDADE E, NÃO POR TER OCORRIDO CASUALMENTE DE SER A VÍTIMA UM MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JULGAMENTO REALIZADO PELA JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JULGAMENTO REALIZADO PELA JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO -- TRÁFICO CONFIGURADO - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO-APLICAÇÃO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/06 - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO DO FATO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO-INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO -- TRÁFICO CONFIGURADO - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO-APLICAÇÃO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/06 - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO DO FATO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO-INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO-PRO...
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DO SEGUNDO CRIME - INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO JULGAMENTO POPULAR - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DO SEGUNDO CRIME - INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO JULGAMENTO POPULAR - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL - CONDENAÇÃO E PERDA DOS CARGOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL - CONDENAÇÃO E PERDA DOS CARGOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME DO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA A, § 4º, DA LEI N. 9.455/97 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER - ABUSO JÁ APENADO COM A PENA CORPORAL - POLICIAL HONESTO E LEAL À FUNÇÃO DE MILITAR - LONGOS SERVIÇOS PRESTADOS - FICHA FUNCIONAL QUE REGISTRA SOMENTE ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM INDICAR A MÁ-FÉ - COMERCIANTES RESPEITADOS NA REGIÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM INDICAR A MÁ-FÉ - COMERCIANTES RESPEITADOS NA REGIÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE MAUS TRATOS - LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA AMBOS OS CRIMES - VALIDADE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE MAUS TRATOS - LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA AMBOS OS CRIMES - VALIDADE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
