' APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA - INJUSTA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO DO EX-PADRE NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GASTOS COM PESSOA PARA GERENCIAR O EMPREENDIMENTO COMERCIAL DURANTE A PERMANÊNCIA NO CÁRCERE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA - DESPESAS IMPRESCINDÍVEIS A SEREM RESSARCIDAS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA - INJUSTA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO DO EX-PADRE NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GASTOS COM PESSOA PARA GERENCIAR O EMPREENDIMENTO COMERCIAL DURANTE A PERMANÊNCIA NO CÁRCERE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA - DESPESAS IMPRESCINDÍVEIS A SEREM RESSARCIDAS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:22/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETERDOLO - CO-AUTORIA - SÚMULA N. 610 DO STF - ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE A PARTIR DA PENA EM 2º GRAU - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETERDOLO - CO-AUTORIA - SÚMULA N. 610 DO STF - ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE A PARTIR DA PENA EM 2º GRAU - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:20/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES - CONSIGNATÓRIA - IMPROCEDENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES - CONSIGNATÓRIA - IMPROCEDENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ACUSADO QUE ADQUIRIU FORO PRIVILEGIADO - NÃO-RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA - FATOS NARRADOS NÃO CONSTITUEM CRIME - ARQUIVAMENTO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ACUSADO QUE ADQUIRIU FORO PRIVILEGIADO - NÃO-RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA - FATOS NARRADOS NÃO CONSTITUEM CRIME - ARQUIVAMENTO.'
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OUTRO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIDO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OUTRO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIDO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E AVÓS PATERNOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO-OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE ACIMA DO NORMAL - AFASTADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 29, § 1º, DO CP - PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTAL PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E AVÓS PATERNOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO-OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE ACIMA DO NORMAL - AFASTADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 29, § 1º, DO CP - PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTAL PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CRIMES CONFIGURADOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AO ART. 33, §3º, DO CP - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CRIMES CONFIGURADOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AO ART. 33, §3º, DO CP - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - PROCEDÊNCIA - PROVAS SOBRE A CULPA - AGENTE QUE TRABALHAVA SEM FARDA E QUE TROUXE SUA NAMORADA PARA O INTERIOR DO ALOJAMENTO - ATENTADO ÀS REGRAS DISPLINARES DA CASERNA (LEI COMPLEMENTAR N. 53/90) - CRIME CARACTERIZADO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - PROCEDÊNCIA - PROVAS SOBRE A CULPA - AGENTE QUE TRABALHAVA SEM FARDA E QUE TROUXE SUA NAMORADA PARA O INTERIOR DO ALOJAMENTO - ATENTADO ÀS REGRAS DISPLINARES DA CASERNA (LEI COMPLEMENTAR N. 53/90) - CRIME CARACTERIZADO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO APELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - HONORÁRI...
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA LEP - REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - REEDUCANDA QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA LEP - REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - REEDUCANDA QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:14/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REMIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PENA CUMPRIDA - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO APLICADO COM FUNDAMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REMIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PENA CUMPRIDA - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO APLICADO COM FUNDAMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:14/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDÍCIOS COM FORÇA DE PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELIUS - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDÍCIOS COM FORÇA DE PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELIUS - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:14/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO OBRIGATÓRIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - POLICIAL QUE ATIRA EM INFRATOR QUE ESTAVA DENTRO DE UM POÇO DE ILUMINAÇÃO - LOCAL SEM SAÍDA - DEVER DE ESGOTAR TODOS OS RECURSOS PARA PRENDER O INFRATOR - POLICIAL TREINADO PARA SITUAÇÕES ESPECIAIS - CIGCOE - HISTÓRICO DE ANTECEDENTES DE CRIMES ASSEMELHADOS - VÍTIMA QUE TERIA DESFERIDO TIROS CONTRA O ACUSADO - DÚVIDAS TIRADAS A PARTIR DA ANÁLISE DOS LAUDOS PERICIAIS - RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO OBRIGATÓRIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - POLICIAL QUE ATIRA EM INFRATOR QUE ESTAVA DENTRO DE UM POÇO DE ILUMINAÇÃO - LOCAL SEM SAÍDA - DEVER DE ESGOTAR TODOS OS RECURSOS PARA PRENDER O INFRATOR - POLICIAL TREINADO PARA SITUAÇÕES ESPECIAIS - CIGCOE - HISTÓRICO DE ANTECEDENTES DE CRIMES ASSEMELHADOS - VÍTIMA QUE TERIA DESFERIDO TIROS CONTRA O ACUSADO - DÚVIDAS TIRADAS A PARTIR DA ANÁLISE DOS LAUDOS PERICIAIS - RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:13/11/2008
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
