Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA DEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA DEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:13/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:13/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:13/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:13/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI INDEVIDAMENTE EXASPERADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AO CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI INDEVIDAMENTE EXASPERADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AO CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA - DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PERÍODO DO SECRETARIADO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA - DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PERÍODO DO SECRETARIADO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONSTANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - EXTINÇÃO DA PENA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONSTANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - EXTINÇÃO DA PENA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO - PLURALIDADE DE CRIMES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO - PLURALIDADE DE CRIMES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:11/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME PRISIONAL ANTE A PENA APLICADA - REQUER REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DE REGIME FUNDAMENTADA NOS ARTS 59 E 33, §3º, DO CP - PACIENTE QUE APRESENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME PRISIONAL ANTE A PENA APLICADA - REQUER REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DE REGIME FUNDAMENTADA NOS ARTS 59 E 33, §3º, DO CP - PACIENTE QUE APRESENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344, CP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344, CP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE - ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA AS SUAS MODALIDADES CULPOSAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE - ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA AS SUAS MODALIDADES CULPOSAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:07/11/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:07/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO CONDUTOR - IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA - DÚVIDA QUANTO À CULPABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO CONDUTOR - IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA - DÚVIDA QUANTO À CULPABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:07/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
