main-banner

Jurisprudência

TJMS 0037527-98.2008.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA DEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 07/10/2008
Data da Publicação : 13/11/2008
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Ponta Porã
Mostrar discussão


TJMS 0039553-03.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/11/2008
Data da Publicação : 13/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0052627-61.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/10/2008
Data da Publicação : 13/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0030526-62.2008.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 03/11/2008
Data da Publicação : 13/11/2008
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Chapadão do Sul
Mostrar discussão


TJMS 0014880-12.2008.8.12.0000
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI INDEVIDAMENTE EXASPERADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AO CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento : 05/11/2008
Data da Publicação : 12/11/2008
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0023799-87.2008.8.12.0000
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA - DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PERÍODO DO SECRETARIADO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento : 05/11/2008
Data da Publicação : 12/11/2008
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Pedro Gomes
Mostrar discussão


TJMS 0027884-19.2008.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONSTANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - EXTINÇÃO DA PENA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 14/10/2008
Data da Publicação : 12/11/2008
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Três Lagoas
Mostrar discussão


TJMS 0009032-41.2008.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO - PLURALIDADE DE CRIMES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/10/2008
Data da Publicação : 11/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0029379-98.2008.8.12.0000
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME PRISIONAL ANTE A PENA APLICADA - REQUER REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DE REGIME FUNDAMENTADA NOS ARTS 59 E 33, §3º, DO CP - PACIENTE QUE APRESENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 04/11/2008
Data da Publicação : 10/11/2008
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0002053-71.2007.8.12.0042
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 15/10/2008
Data da Publicação : 10/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
Mostrar discussão


TJMS 0035457-42.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 15/10/2008
Data da Publicação : 10/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0001019-60.2008.8.12.0031
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 20/10/2008
Data da Publicação : 10/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Caarapó
Mostrar discussão


TJMS 0042481-58.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344, CP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 14/10/2008
Data da Publicação : 10/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0500387-23.2006.8.12.0006
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - ARTS. 60 E 68 - CARVOARIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 20/10/2008
Data da Publicação : 10/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Camapuã
Mostrar discussão


TJMS 0004490-90.2007.8.12.0008
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE - ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA AS SUAS MODALIDADES CULPOSAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 21/10/2008
Data da Publicação : 07/11/2008
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Corumbá
Mostrar discussão


TJMS 0029376-46.2008.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 13/10/2008
Data da Publicação : 07/11/2008
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Aparecida do Taboado
Mostrar discussão


TJMS 0001486-04.2005.8.12.0012
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO CONDUTOR - IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA - DÚVIDA QUANTO À CULPABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 20/10/2008
Data da Publicação : 07/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Ivinhema
Mostrar discussão


TJMS 0032881-79.2007.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 13/02/2008
Data da Publicação : 29/02/2008
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0023999-94.2008.8.12.0000
Ementa
'PEDIDO DE DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABALO À ORDEM PÚBLICA - NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento : 15/10/2008
Data da Publicação : 05/11/2008
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
Mostrar discussão


TJMS 0033006-13.2008.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO - PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/04/2008
Data da Publicação : 30/05/2008
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Caarapó
Mostrar discussão