Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - PRETENDIDA A RETIRADA DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - CABALMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DOS DELITOS POR DIVERSAS VEZES - CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - PRETENDIDA A RETIRADA DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - CABALMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DOS DELITOS POR DIVERSAS VEZES - CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - CRIME OU CONTRAVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ECA - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - CRIME OU CONTRAVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ECA - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO - NÃO ACOLHIDO - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO - NÃO ACOLHIDO - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 45 DA LEI N. 9.605/98 - CORTAR OU TRANSFORMAR MADEIRA DE LEI EM CARVÃO VEGETAL, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SOMENTE A OCORRÊNCIA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL JÁ ELABORADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 45 DA LEI N. 9.605/98 - CORTAR OU TRANSFORMAR MADEIRA DE LEI EM CARVÃO VEGETAL, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SOMENTE A OCORRÊNCIA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL JÁ ELABORADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.605/98 - COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - REGIME ABERTO SUFICIENTE PARA A REPROVABILIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO - ART. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.605/98 - COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - REGIME ABERTO SUFICIENTE PARA A REPROVABILIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO - ART. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 168, § 1.º, III, C.C. 71, DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COISA RECEBIDA EM RAZÃO DE EMPREGO - COBRANÇA DE VALORES EM NOME DO EMPREGADOR - NÃO REPASSE DO DINHEIRO À EMPRESA - CRIME CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 168, § 1.º, III, C.C. 71, DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COISA RECEBIDA EM RAZÃO DE EMPREGO - COBRANÇA DE VALORES EM NOME DO EMPREGADOR - NÃO REPASSE DO DINHEIRO À EMPRESA - CRIME CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APENAÇÃO QUE EXORBITA A SUA COMPETÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APENAÇÃO QUE EXORBITA A SUA COMPETÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - FUGA CULPOSA - TOLERÂNCIA À FUGA DE PRESO - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - USO DE ALGEMAS NA CONDUÇÃO DE PRESOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DENÚNCIA POR NEGLIGÊNCIA - DECISÃO POR TOLERÂNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA PELA CAUSA PETENDI - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS ESSENCIAIS AOS CRIMES - CONDUZIDO LEGALMENTE PRESO - CONDUTAS ATÍPICAS - SÚMULA VINCULANTE 11 - FORÇA DE LEI - RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - FUGA CULPOSA - TOLERÂNCIA À FUGA DE PRESO - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - USO DE ALGEMAS NA CONDUÇÃO DE PRESOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DENÚNCIA POR NEGLIGÊNCIA - DECISÃO POR TOLERÂNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA PELA CAUSA PETENDI - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS ESSENCIAIS AOS CRIMES - CONDUZIDO LEGALMENTE PRESO - CONDUTAS ATÍPICAS - SÚMULA VINCULANTE 11 - FORÇA DE LEI - RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TESTEMUNHAS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - MERAS ALEGAÇÕES - PENA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - COMBINAÇÃO DE LEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TESTEMUNHAS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - MERAS ALEGAÇÕES - PENA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - COMBINAÇÃO DE LEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI OU REGULAMENTO - POLICIAL QUE NÃO EFETUA A PRISÃO DE OUTRO POLICIAL QUE ESTÁ COMETENDO CRIME DE DESACATO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A CONDUTA COMO CRIMINOSA - AÇÃO QUE TORNARIA A PRISÃO DESASTROSA - RECURSO DO MP IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI OU REGULAMENTO - POLICIAL QUE NÃO EFETUA A PRISÃO DE OUTRO POLICIAL QUE ESTÁ COMETENDO CRIME DE DESACATO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A CONDUTA COMO CRIMINOSA - AÇÃO QUE TORNARIA A PRISÃO DESASTROSA - RECURSO DO MP IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - CONDENADO NÃO REINCIDENTE EM RELAÇÃO A ALGUMAS DE SUAS PENAS - FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL A DA ÚLTIMA PRISÃO DO RECORRENTE E NÃO O DIA EM QUE HOUVE A REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - CONDENADO NÃO REINCIDENTE EM RELAÇÃO A ALGUMAS DE SUAS PENAS - FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL A DA ÚLTIMA PRISÃO DO RECORRENTE E NÃO O DIA EM QUE HOUVE A REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PROVA DUVIDOSA - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA DOS CO-RÉUS MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PROVA DUVIDOSA - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA DOS CO-RÉUS MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'QUEIXA-CRIME - IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - QUERELADO QUE É ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - PROVAS DE PROPRIEDADES E DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'QUEIXA-CRIME - IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - QUERELADO QUE É ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - PROVAS DE PROPRIEDADES E DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º - INCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - EX OFFICIO - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - EXTENSÃO AO CO-RÉU TÃO SOMENTE QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º - INCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - EX OFFICIO - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - EXTENSÃO AO CO-RÉU TÃO SOMENTE QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
