Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO COM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - PRETENSÃO PROCEDENTE - NÚMERO DE VÍTIMAS ELEVADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO COM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - PRETENSÃO PROCEDENTE - NÚMERO DE VÍTIMAS ELEVADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA SE SUBSOME PERFEITAMNETE À REGRA DO ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CP - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS BENS SÃO PROVENIENTES DO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA SE SUBSOME PERFEITAMNETE À REGRA DO ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CP - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS BENS SÃO PROVENIENTES DO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO CUMPRIMENTO DE 1/6 NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA DEP - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO CUMPRIMENTO DE 1/6 NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA DEP - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - CONFISSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - CONFISSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA CO...
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - PRAZO PARA CONCESSÃO - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - PRAZO PARA CONCESSÃO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/06/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS - PREJUÍZO INTEIRAMENTE RESSARCIDO À VÍTIMA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS - PREJUÍZO INTEIRAMENTE RESSARCIDO À VÍTIMA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - PRAZO PARA CONCESSÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA IRRELEVANTE - NÃO-ACOLHIMENTO - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - PRAZO PARA CONCESSÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA IRRELEVANTE - NÃO-ACOLHIMENTO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - LEGITIMIDADE ATIVA ENTRE O OFENDIDO E O PARQUET - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DECLARAÇÕES PRESTADAS SEM INTENÇÃO DE IMPUTAR FATO CRIMINOSO A ALGUÉM - RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA - REJEITADA.'
Ementa
'QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - LEGITIMIDADE ATIVA ENTRE O OFENDIDO E O PARQUET - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DECLARAÇÕES PRESTADAS SEM INTENÇÃO DE IMPUTAR FATO CRIMINOSO A ALGUÉM - RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA - REJEITADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME MILITAR - DESACATO A MILITAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME MILITAR - DESACATO A MILITAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - PRAZO PARA CONCESSÃO - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - PRAZO PARA CONCESSÃO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/06/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS AMPARADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 349 DO CP - CO-AUTORIA COMPROVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 -- PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS AMPARADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 349 DO CP - CO-AUTORIA COMPROVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 -- PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:29/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PARA A CULPOSA - PRETENSÃO INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PARA A CULPOSA - PRETENSÃO INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE- TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE- TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME MILITAR (ARTIGO 240 DO COM) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS INDICANDO QUE OS AGENTES SUBTRAÍRAM AGASALHOS QUE ESTAVAM EM DEPÓSITO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS PARA SEREM DISTRIBUÍDOS A PESSOAS CARENTES - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME MILITAR (ARTIGO 240 DO COM) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS INDICANDO QUE OS AGENTES SUBTRAÍRAM AGASALHOS QUE ESTAVAM EM DEPÓSITO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS PARA SEREM DISTRIBUÍDOS A PESSOAS CARENTES - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DE PENA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DE PENA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.'
Data do Julgamento:21/05/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - LEI 8.176/91 E LEI 9.478/97 - PORTARIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - OBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E TAXATIVIDADE - CONDUTA TÍPICA - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS - FORNECIMENTO DE GLP PARA COMERCIALIZAÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - LEI 8.176/91 E LEI 9.478/97 - PORTARIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - OBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E TAXATIVIDADE - CONDUTA TÍPICA - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS - FORNECIMENTO DE GLP PARA COMERCIALIZAÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
