Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:21/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MANIFESTA - NÃO-DIRECIONAMENTO DOS EFEITOS DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AO CASO VERTENTE - MULTA - INAPLICABILIDADE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MANIFESTA - NÃO-DIRECIONAMENTO DOS EFEITOS DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AO CASO VERTENTE - MULTA - INAPLICABILIDADE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CUMULAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES - CONSIGNATÓRIA - IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CUMULAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES - CONSIGNATÓRIA - IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - COMUTAÇÃO - CRIME MILITAR - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER ALCANÇADO PELA LEI N. 8.072/90 POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DESTA AO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DECRETO N. 6.294/07, LEI N. 11.343/06 E LEI N. 8.072/90 - ART. 5º- XLII, DA CF - PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO QUE EXCLUI OS CRIMES MILITARES COM OS CORRESPONDENTES CONSIDERADOS HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - COMUTAÇÃO - CRIME MILITAR - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER ALCANÇADO PELA LEI N. 8.072/90 POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DESTA AO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DECRETO N. 6.294/07, LEI N. 11.343/06 E LEI N. 8.072/90 - ART. 5º- XLII, DA CF - PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO QUE EXCLUI OS CRIMES MILITARES COM OS CORRESPONDENTES CONSIDERADOS HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ARGÜIDA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DE NORMA LEGAL E CONVENÇÃO OIT - PRELIMINARES AFASTADAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ARGÜIDA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DE NORMA LEGAL E CONVENÇÃO OIT - PRELIMINARES AFASTADAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE QUE O AGENTE AGIU COM ANIMUS NECANDI - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - PROVAS QUE DEMONSTRAM SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA - QUALIFICADORA AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE QUE O AGENTE AGIU COM ANIMUS NECANDI - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - PROVAS QUE DEMONSTRAM SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA - QUALIFICADORA AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:11/07/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - LIBERDADE CONCEDIDA - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - LIBERDADE CONCEDIDA - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA - MESMAS ARMAS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA EM OUTRO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA - MESMAS ARMAS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA EM OUTRO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DO ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.176/91 C.C. O ARTIGO 8º, XV, DA LEI N. 9.478/97 E ARTIGO 11, § 2º, DA PORTARIA 116 ANP - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INFIDELIDADE DE BANDEIRA - IMPROCEDÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - SANÇÕES DE CUNHO PECUNIÁRIO E CONTRATUAL - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DO ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.176/91 C.C. O ARTIGO 8º, XV, DA LEI N. 9.478/97 E ARTIGO 11, § 2º, DA PORTARIA 116 ANP - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INFIDELIDADE DE BANDEIRA - IMPROCEDÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - SANÇÕES DE CUNHO PECUNIÁRIO E CONTRATUAL - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557, CAPUT, CPC - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTUPRO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA POUSADA - PALAVRA DA VÍTIMA COMO FONTE PRIMORDIAL DA OCORRÊNCIA DO CRIME - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SITUAÇÃO EVITÁVEL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXACERBADO - REDUÇÃO - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
Ementa
'AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557, CAPUT, CPC - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTUPRO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA POUSADA - PALAVRA DA VÍTIMA COMO FONTE PRIMORDIAL DA OCORRÊNCIA DO CRIME - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SITUAÇÃO EVITÁVEL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXACERBADO - REDUÇÃO - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:14/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NEGADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PREPONDERA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, § 2º, CP) - REJEITADO - AUMENTO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NEGADO - PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA NO CRIME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NEGADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PREPONDERA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, § 2º, CP) - REJEITADO - AUMENTO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NEGADO - PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA NO CRIME...
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:13/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FATO DEFINIDO COMO CRIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FATO DEFINIDO COMO CRIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:13/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO ART. 526 - CERTIDÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO FOI ENCONTRADO - MANIFESTAÇÃO DO CREDOR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR EVENTUAL AÇÃO CRIMINOSA - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CRIME - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO ART. 526 - CERTIDÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO FOI ENCONTRADO - MANIFESTAÇÃO DO CREDOR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR EVENTUAL AÇÃO CRIMINOSA - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CRIME - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 35 E 36 DA LEI N. 11.343/06 (CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS) - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIA, POSSUIDORA DE RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 35 E 36 DA LEI N. 11.343/06 (CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS) - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIA, POSSUIDORA DE RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS -CARTEIRA DA VÍTIMA ENCONTRADA ENTRE OS PERTENCES DO RÉU - LÂMINAS DE CHEQUE - AUTORIA CONFESSA - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS -CARTEIRA DA VÍTIMA ENCONTRADA ENTRE OS PERTENCES DO RÉU - LÂMINAS DE CHEQUE - AUTORIA CONFESSA - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ARTS. 213 C.C. 214 C.C. 224, ALÍNEAS A E B, NA FORMA DO ART. 69 DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA - ERRO DE TIPO - CRIME NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ARTS. 213 C.C. 214 C.C. 224, ALÍNEAS A E B, NA FORMA DO ART. 69 DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA - ERRO DE TIPO - CRIME NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
