Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEI N. 11.343/06 - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - FALSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE - FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIA - COLABORAÇÃO PREPONDERANTE NA CONTRAFAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, E ART. 14, II, DO CP) - INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE ELEVADA INTENSIDADE - MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA EM QUE O CRIME FOI COMETIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE OBTER LUCRO COM A VENDA DA RES FURTIVA - FURTO CONFIGURADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL - IRRELEVANTE - BASTA A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 17, CAPUT DO CP) - VENDA DE PLANO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE EM ENGANAR A VÍTIMA - INVIABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O INTERESSE DA VÍTIMA EM OBTER EMPRÉSTIMO - DOLO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERAÇÃO DE MERAS CARTAS PRECATÓRIAS E INFORMAÇÕES IMPRECISAS COMO MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA IGUAL A 1 (UM) ANO - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INCONFORMISMO COM A SEGUNDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO CARACTERIZADO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA - FALTA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA - PENAS REDUZIDAS - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - CRIME MILITAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO - APLICABILIDADE - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL - INICIALMENTE FECHADO - RESTITUIÇÃO DE BENS NÃO CONHECIDO - PROPRIEDADE DE OUTREM - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E TORTURA SOFRIDA - NÃO-OCORRÊNCIA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 33 e 35 DO CC 40, III, DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME - IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE EXAME BIO-PSICOLÓGICO - RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE MENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU AMEAÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - CRIME DE ROUBO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE PREVISTO NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.001/73 - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - IMPROVIDO - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL - AGENTE CONDENADO POR TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONTUNDENTES DA TRAFICÂNCIA EM TRANSPORTE PÚBLICO - MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, LEI 11.343/06 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/06 - CAPACIDADE REDUZIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PROCESSOS DE RÉU PRESO NA COMARCA - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REGRESSÃO DE REGIME - IMPUGNAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - REGRESSÃO DE REGIME - NOVO CÁLCULO DE PENA CORRETO, DENTRO DO DISPOSTO NA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 168 C.C. ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO DE PESSOAS) - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO TINHA A DETENÇÃO OU A POSSE DA RES FURTIVA - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIMENTO. Rejeita-se a preliminar de exceção de litispendência, quando verificado que o agente cometeu crimes distintos, em comarcas diversas e em datas diferentes, não havendo falar em um mesmo fato. Se o agente não era detentor ou possuidor das reses, as quais apenas tinha a incumbência de cuidar, como funcionário da fazenda, não há falar em apropriação indébita, mas sim em subtração. É imperiosa a fixação do regime mais gravoso, com observância ao art. 33, § 3º, do Código Penal, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, tais como, os maus antecedentes e a personalidade do réu. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - FUNDAÇÃO VÍTIMA DE CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO GRAFOTÉCNICO - ASSINATURA AUTÊNTICA - RECURSO IMPROVIDO.'