Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:20/08/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - PRÁTICA DE CRIME - ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 QUE PREVÊ PENSÃO AOS DEPENDENTES DO POLICIAL EXCLUÍDO - ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA LEGISLATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - PRÁTICA DE CRIME - ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 QUE PREVÊ PENSÃO AOS DEPENDENTES DO POLICIAL EXCLUÍDO - ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA LEGISLATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:30/09/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR TEREM COMPOSTO O CONSELHO DE SENTENÇA, JURADOS CONVOCADOS PARA OUTRA SESSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LISTA QUE CONTINHA HORÁRIO POSTO A LÁPIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA CONTROLE INTERNO - JURADOS CONVOCADOS PARA O JULGAMENTO DO ACUSADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA APLICADA COM SUPORTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP - ÓTICA DO MAGISTRADO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALIDADE - PENA INFERIOR À MÉDIA PREVISTA PARA O CRIME - PENA BEM FIXADA - AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR TEREM COMPOSTO O CONSELHO DE SENTENÇA, JURADOS CONVOCADOS PARA OUTRA SESSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LISTA QUE CONTINHA HORÁRIO POSTO A LÁPIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA CONTROLE INTERNO - JURADOS CONVOCADOS PARA O JULGAMENTO DO ACUSADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA APLICADA COM SUPORTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP - ÓTICA DO MAGISTRADO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALIDADE - PENA INFERIOR À MÉDIA PREVISTA PARA O CRIME - PENA BEM FIXADA - AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO - NEGADO PROVI...
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DO AGENTE QUE VISAVA AO PRAZER SEXUAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DO AGENTE QUE VISAVA AO PRAZER SEXUAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RESTABELECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.099/95 - RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RESTABELECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.099/95 - RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO REGIME E A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE PENA DE UM CRIME EM OUTRO - INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NULLUN CRIMEM SINE POENA LEGE - ART. 5º, XXXIX, DA CF E ART. 1º DO CP - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA E NÃO A ANULAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO REGIME E A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE PENA DE UM CRIME EM OUTRO - INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NULLUN CRIMEM SINE POENA LEGE - ART. 5º, XXXIX, DA CF E ART. 1º DO CP - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA E NÃO A ANULAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - ADERÊNCIA À CONDUTA DO CO-RÉU - CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVIDAMENTE DELINEADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - ADERÊNCIA À CONDUTA DO CO-RÉU - CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVIDAMENTE DELINEADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - 157, CAPUT, DO CP - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - 157, CAPUT, DO CP - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:22/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS POR INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FALTA DE CAPACIDADE INTELECTIVA SUFICIENTE PARA ENTENDER O CARÁTER DO FATO - PROVA CABAL DE TER SIDO O ATO SEXUAL COMETIDO SEM CONSENTIMENTO E COM GRAVE AMEAÇA REAL - CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - INOCORRÊNCIA - CARACTERÍSTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PENAS SOMADAS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PENA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS POR INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FALTA DE CAPACIDADE INTELECTIVA SUFICIENTE PARA ENTENDER O CARÁTER DO FATO - PROVA CABAL DE TER SIDO O ATO SEXUAL COMETIDO SEM CONSENTIMENTO E COM GRAVE AMEAÇA REAL - CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - INOCORRÊNCIA - CARACTERÍSTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PENAS SOMADAS - SUBSTITUI...
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS À POLÍCIA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRORROGAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O CRIME DE PORTE DE ARMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS À POLÍCIA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRORROGAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O CRIME DE PORTE DE ARMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
