Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE EM CONCURSO MATERIAL COM ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, TAMBÉM, EM CONTINUIDADE - PENA-BASE BEM FIXADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO PARA TODOS OS DELITOS, QUE SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE EM CONCURSO MATERIAL COM ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, TAMBÉM, EM CONTINUIDADE - PENA-BASE BEM FIXADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO PARA TODOS OS DELITOS, QUE SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO OCORRIDA HÁ 9 MESES SEM QUE TENHA HAVIDO O INTERROGATÓRIO - DECURSO DE TEMPO MAIOR DO QUE O EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME CONSIDERANDO-SE A PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO OCORRIDA HÁ 9 MESES SEM QUE TENHA HAVIDO O INTERROGATÓRIO - DECURSO DE TEMPO MAIOR DO QUE O EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME CONSIDERANDO-SE A PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CÁLCULO DA PENA - ATO REALIZADO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CÁLCULO DA PENA - ATO REALIZADO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - COMUTAÇÃO - CRIME HEDIONDO - NÃO CONCESSÃO - FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DO DECRETO 6294/2007 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, I, DA LEI 8.072/90 - ART. 5º, XLII, DA CF - PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO QUE EXCLUI OS CRIMES HEDIONDOS - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - COMUTAÇÃO - CRIME HEDIONDO - NÃO CONCESSÃO - FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DO DECRETO 6294/2007 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, I, DA LEI 8.072/90 - ART. 5º, XLII, DA CF - PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO QUE EXCLUI OS CRIMES HEDIONDOS - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS N. 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LEIS N. 8.072/90, 11.464/07 E 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENTIDA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A DEFESA PRÉVIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE TENTATIVA ROUBO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP - INVIABILIDADE - MAJORANTES CONFIGURADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENTIDA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A DEFESA PRÉVIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE TENTATIVA ROUBO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP - INVIABILIDADE - MAJORANTES CONFIGU...
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - PROVAS QUE DEMONSTRAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - PROVAS QUE DEMONSTRAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO CRUEL - RECURSO DA DEFESA - CONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DA AUTORIA DO RECORRIDO NO CRIME NOTICIADO - PROVA CONTROVERTIDA - APELO DEFENSIVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO CRUEL - RECURSO DA DEFESA - CONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DA AUTORIA DO RECORRIDO NO CRIME NOTICIADO - PROVA CONTROVERTIDA - APELO DEFENSIVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - IMPUTAÇÃO DO CRIME PELO CO-RÉU - HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - AGENTE QUE TEVE A POSSE TRANQÜILA E DESVIGIADA DA RES - DELITO CONSUMADO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - IMPUTAÇÃO DO CRIME PELO CO-RÉU - HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - AGENTE QUE TEVE A POSSE TRANQÜILA E DESVIGIADA DA RES - DELITO CONSUMADO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59...
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME INTERESTADUAL NÃO-CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME INTERESTADUAL NÃO-CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU IDENTIFICADO POR ACASO PELA VÍTIMA, DIAS APÓS O COMETIMENTO DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DESCOBERTA DO CRIME - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU IDENTIFICADO POR ACASO PELA VÍTIMA, DIAS APÓS O COMETIMENTO DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DESCOBERTA DO CRIME - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:15/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
