Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - VALOR DA MULTA DIÁRIA - ADEQUADO - APLICAÇÃO DE PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - VALOR DA MULTA DIÁRIA - ADEQUADO - APLICAÇÃO DE PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CABIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CABIMENTO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E QUADRILHA ARMADA - ALEGADO BIS IN IDEM - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E QUADRILHA ARMADA - ALEGADO BIS IN IDEM - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - VALOR DA MULTA DIÁRIA - ADEQUADO - APLICAÇÃO DE PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - VALOR DA MULTA DIÁRIA - ADEQUADO - APLICAÇÃO DE PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS RECURSOS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIR A PENA - VEDAÇÃO LEGAL (LEI 8.072/90) - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E VARIEDADE RAZOÁVEL DE ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI 11.343/06) - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS RECURSOS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIR A PENA - VEDAÇÃO LEGAL (LEI 8.072/90) - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E VARIEDADE RAZOÁVEL DE ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI 11.343/06) - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL - ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 - INVESTIGAÇÃO POR FRAUDE EM LICITAÇÃO COM BASE EM IRREGULARIDADE OBSERVADA NO TRIBUNAL DE CONTAS - DENÚNCIA REJEITADA - NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO DA LICITAÇÃO - FALTA DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS - FALTA DE JUSTA CAUSA - ARQUIVAMENTO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL - ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 - INVESTIGAÇÃO POR FRAUDE EM LICITAÇÃO COM BASE EM IRREGULARIDADE OBSERVADA NO TRIBUNAL DE CONTAS - DENÚNCIA REJEITADA - NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO DA LICITAÇÃO - FALTA DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS - FALTA DE JUSTA CAUSA - ARQUIVAMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - NÃO-CABIMENTO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - NÃO-CABIMENTO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME PRATICADO NO GOZO DE BENEFÍCIO ANTERIOR - NÃO-CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME PRATICADO NO GOZO DE BENEFÍCIO ANTERIOR - NÃO-CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DA AUTORA. '
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DA AUTORA. '
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ACUSADO QUE ACREDITAVA COM VEEMÊNCIA QUE O VALOR QUE ESTAVA SENDO TOMADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ERA DEVIDO - DOLO ESPECÍFICO INEXISTENTE - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ACUSADO QUE ACREDITAVA COM VEEMÊNCIA QUE O VALOR QUE ESTAVA SENDO TOMADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ERA DEVIDO - DOLO ESPECÍFICO INEXISTENTE - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
