Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º LEI N. 11.343/06 - INCIDÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO-CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 LEI N. 11.343/06 - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º LEI N. 11.343/06 - INCIDÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO-CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 LEI N. 11.343/06 - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PORÉM APONTA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PORÉM APONTA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIA, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIA, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DA DEFESA - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMETIMENTO DE CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 319 E 217 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DA DEFESA - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMETIMENTO DE CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 319 E 217 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES - INDÍCIOS DA AUTORIA DO RECORRIDO NO CRIME NOTICIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - FATO OCORRIDO EM LUGAR ERMO - PROVAS DE INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS - EVIDÊNCIAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES - INDÍCIOS DA AUTORIA DO RECORRIDO NO CRIME NOTICIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - FATO OCORRIDO EM LUGAR ERMO - PROVAS DE INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS - EVIDÊNCIAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - RÉU QUE EMPRESTOU A ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO CRIME - INOCORRÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - NÃO-OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESCONHECIMENTO DO POSSUIDOR - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA ATÍPICA - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - RÉU QUE EMPRESTOU A ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO CRIME - INOCORRÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - NÃO-OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESCONHECIMENTO DO POSSUIDOR - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA ATÍPICA - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍCIO DOLOSO - PRETENSÃO DE NOVO JÚRI - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART 121, § 2º, III E IV, DO CP - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - CARACTERIZAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADO - INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 121 DO CP - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO EM 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - ENTENDIMENTO REVISTO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍCIO DOLOSO - PRETENSÃO DE NOVO JÚRI - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART 121, § 2º, III E IV, DO CP - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - CARACTERIZAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADO - INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 121 DO CP - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO EM 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - ENTENDIMENTO REVISTO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - FALSA IDENTIDADE - CRIME CONSUMADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - FALSA IDENTIDADE - CRIME CONSUMADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - INDICIAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - INDICIAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEPÕE CONTRA AS APELANTES - DOSIMETRIA DA PENA - EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 18, IV, DA LEI N.º 6.368/76 - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEPÕE CONTRA AS APELANTES - DOSIMETRIA DA PENA - EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 18, IV, DA LEI N.º 6.368/76 - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - INTENSIDADE DO DOLO E LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INTEGRAM O TIPO - BIS IN IDEM NÃO OCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - INTENSIDADE DO DOLO E LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INTEGRAM O TIPO - BIS IN IDEM NÃO OCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
