Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 - PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECEBIMENTO.'
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'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 - PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECEBIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSOS PROVIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSOS PROVIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - MOTIVO DO CRIME - OBTENÇÃO DE LUCRO - INTERPRETAÇÃO DESPROPORCIONAL À REALIDADE - CARACTERÍSTICA QUE INTEGRA PARTE DO TIPO PENAL - FACILIDADE DO LUCRO - ASPECTO QUE PODE SER VALORADO NO ÂMBITO DA CULPABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART 33 DA LEI N. 11.343/2006 - REDUÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - MOTIVO DO CRIME - OBTENÇÃO DE LUCRO - INTERPRETAÇÃO DESPROPORCIONAL À REALIDADE - CARACTERÍSTICA QUE INTEGRA PARTE DO TIPO PENAL - FACILIDADE DO LUCRO - ASPECTO QUE PODE SER VALORADO NO ÂMBITO DA CULPABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART 33 DA LEI N. 11.343/2006 - REDUÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I E II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I E II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIMES COMUM E DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTORSÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - RECEBIMENTO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIMES COMUM E DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTORSÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - RECEBIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AMEAÇA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - ACUSADO REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AMEAÇA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - ACUSADO REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE REQUISITO TEMPORAL - COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - REINÍCIO DE NOVO LAPSO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE REQUISITO TEMPORAL - COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - REINÍCIO DE NOVO LAPSO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 214 C.C. ART. 224, LETRA A, C.C. ART. 61, II, LETRAS F E H - PENA-BASE EXARCERBADA - INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ALEGADO BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR - INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE GENÉRICA DA ALÍNEA H, INCISO II, DO ART. 61, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 214 C.C. ART. 224, LETRA A, C.C. ART. 61, II, LETRAS F E H - PENA-BASE EXARCERBADA - INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ALEGADO BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR - INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE GENÉRICA DA ALÍNEA H, INCISO II, DO ART. 61, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL DO SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE FATO TIDO COM CRIME - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL DO SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE FATO TIDO COM CRIME - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 209, § 1º, DO CP - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA OU APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO (ART. 72, III, ALÍNEAS A E C, DO CPM) - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 209, § 1º, DO CP - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA OU APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO (ART. 72, III, ALÍNEAS A E C, DO CPM) - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:28/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO IMPUGNANDO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO COM BASE NO CUMPRIMENTO DE 1/6 NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO IMPUGNANDO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO COM BASE NO CUMPRIMENTO DE 1/6 NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/06 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:28/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
