Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:22/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELAÇÃO PREMIADA - RÉU QUE NEGA PARTICIPAÇÃO NO CRIME IMPUTANDO-O A TERCEIRO - ART. 13 DA LEI N. 9.807/99 - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELAÇÃO PREMIADA - RÉU QUE NEGA PARTICIPAÇÃO NO CRIME IMPUTANDO-O A TERCEIRO - ART. 13 DA LEI N. 9.807/99 - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:22/01/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - CRIME QUE CAUSA CLAMOR SOCIAL - MANUTENÇÃO NO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - CRIME QUE CAUSA CLAMOR SOCIAL - MANUTENÇÃO NO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - LEI N. 6.368/76 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADO EM UM TERÇO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - LEI N. 6.368/76 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADO EM UM TERÇO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO EM GRAU DE RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO EM GRAU DE RECURSO.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO N. 5.993/06 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO NOS ART. 214 C.C. ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA CONTINUADA DO ART. 71 E O ART. 218, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CP - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO N. 5.993/06 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO NOS ART. 214 C.C. ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA CONTINUADA DO ART. 71 E O ART. 218, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CP - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELA RÉ - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - LAUDO TOXICOLÓGICO JUNTADO A DESTEMPO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO DE RECONHECIMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PEDIDO ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELA RÉ - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - LAUDO TOXICOLÓGICO JUNTADO A DESTEMPO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO DE RECONHECIMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - PEDIDO ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - FALSIDADE IDEOLÓGICA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO - CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 - SUSCITADA A INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - FALSIDADE IDEOLÓGICA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO - CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 - SUSCITADA A INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:25/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - FALSA IDENTIDADE - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE IDENTIFICOU-SE COM OUTRO NOME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - FALSA IDENTIDADE - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE IDENTIFICOU-SE COM OUTRO NOME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:20/11/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 86, II, CP - CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 86, II, CP - CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2008
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 86, II, CP - CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 86, II, CP - CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2008
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2008
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE LEI E JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE LEI E JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2007
Data da Publicação:16/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE ROUBO MAJORADO - PROVAS SEGURAS - EMPREGO DE ARMA QUANTO AO SEGUNDO CRIME BEM CONFIGURADA - PENAS APLICADAS DE FORMA FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE ROUBO MAJORADO - PROVAS SEGURAS - EMPREGO DE ARMA QUANTO AO SEGUNDO CRIME BEM CONFIGURADA - PENAS APLICADAS DE FORMA FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ELEMENTOS INSUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM FUNÇÃO DOS POUCOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO OUTRO CRIME - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ELEMENTOS INSUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM FUNÇÃO DOS POUCOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO OUTRO CRIME - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/12/2007
Data da Publicação:16/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464/07 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464/07 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2007
Data da Publicação:05/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:16/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
