'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - PENA-BASE REDUZIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/5 - DOSAGEM CORRETA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES E NÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - PENA-BASE REDUZIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/5 - DOSAGEM CORRETA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES E NÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:30/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ALEGANDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVA LEI QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ALEGANDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVA LEI QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:30/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - PROCEDÊNCIA - ARMA DESMONTADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANSPORTE DE MUNIÇÃO QUE POR SI SÓ JÁ O INCRIMINA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - PROCEDÊNCIA - ARMA DESMONTADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANSPORTE DE MUNIÇÃO QUE POR SI SÓ JÁ O INCRIMINA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:30/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2007
Data da Publicação:30/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - ILEGALIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - ILEGALIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2007
Data da Publicação:30/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:28/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:28/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA ORDENAR AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA CRIANÇA NA IDADE PRÉ-ESCOLAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIAÇÃO DE DESPESAS QUE EXIGE LEI E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS - PREFEITO SUJEITO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 208, INCISO IV E § 2º DA CF) - RECURSO IMPROVIDO - GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONOMIA PÚBLICA - REQUISITOS DO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI N. 7.347/85 PRESENTES - DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA ORDENAR AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA CRIANÇA NA IDADE PRÉ-ESCOLAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIAÇÃO DE DESPESAS QUE EXIGE LEI E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS - PREFEITO SUJEITO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 208, INCISO IV E § 2º DA CF) - RECURSO IMPROVIDO - GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONOMIA PÚBLICA - REQUISITOS DO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI N. 7.347/85 PRESEN...
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:28/01/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:25/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA CONTRATUAL - 10% - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA CONTRATUAL - 10% - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:25/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC -LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC -LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/01/2008
Data da Publicação:24/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/01/2008
Data da Publicação:24/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2007
Data da Publicação:07/12/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:23/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO SEGUNDO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO NARCOTRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO SEGUNDO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO NARCOTRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:23/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
