Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:16/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/11/2007
Data da Publicação:14/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/11/2007
Data da Publicação:14/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:11/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO PARA EFETUAR DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS - MATÉRIA PRECLUSA - AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO PARA EFETUAR DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS - MATÉRIA PRECLUSA - AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILID...
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:11/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A C.C. § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A C.C. § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:12/12/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - MULTA CONTRATUAL - 10% - REDUÇÃO PARA 2% - APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 2º, DO CDC E SÚMULA N. 297 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - MULTA CONTRATUAL - 10% - REDUÇÃO PARA 2% - APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 2º, DO CDC E SÚMULA N. 297 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:10/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C.C. § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C.C. § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:12/12/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA QUE EXCLUIU AS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA - ARGUMENTO DE QUE ESTAS CAUSAS NÃO FORAM EFICIENTES PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INADMISSIBILIDADE DA TESE EMPREGADA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INDEPENDENTE DO CRIME TER SIDO TENTADO OU CONSUMADO - PROVAS SUFICIENTES DE SUAS OCORRÊNCIAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA QUE EXCLUIU AS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA - ARGUMENTO DE QUE ESTAS CAUSAS NÃO FORAM EFICIENTES PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INADMISSIBILIDADE DA TESE EMPREGADA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INDEPENDENTE DO CRIME TER SIDO TENTADO OU CONSUMADO - PROVAS SUFICIENTES DE SUAS OCORRÊNCIAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ALEGADA PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CAUSAS INTERRUPTIVAS - SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM VISTA DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ECA - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 243 DO ECA - RECURSO DO MP IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ALEGADA PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CAUSAS INTERRUPTIVAS - SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM VISTA DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ECA - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 243 DO ECA - RECURSO DO MP IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/12/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - FIGURA RESERVADA PARA OS CRIMES CONTRA A VIDA - PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, ALÍNEA C - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE AGIU POR VINGANÇA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE RESPONDE POR OUTRA INFRAÇÃO - MILITAR COM CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA NO CORPO DE BOMBEIROS - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - FIGURA RESERVADA PARA OS CRIMES CONTRA A VIDA - PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, ALÍNEA C - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE AGIU POR VINGANÇA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE RESPONDE POR OUTRA INFRAÇÃO - MILITAR COM CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA NO CORPO DE BOMBEIROS - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - REVOGAÇÃO - NOVO CÁLCULO DE PENA - AGENTE QUE NOVAMENTE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - REVOGAÇÃO - NOVO CÁLCULO DE PENA - AGENTE QUE NOVAMENTE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO-VERIFICAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO-VERIFICAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/11/2007
Data da Publicação:09/01/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
