Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - DENÚNCIA QUE NARRA CRIME, EM TESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME - PENA INFERIOR A 04 ANOS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - GRAVIDADE DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO - PENA APLICADA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU PRIMÁRIO - CRIME SEM GRAVES CONSEQUÊNCIAS - PREJUÍZO DE POUCA MONTA - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA NO DELITO - AUTORIA COMPROVADA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO - GRAVIDADE DO DELITO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E SEGURAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE NA COMBINAÇÃO DE LEIS PARA FAVORECER O RÉU - O JULGADOR NÃO PODE APLICAR CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU DE DUAS LEIS SOB PENA DE SE CRIAR UMA NOVA LEI - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS EM LEI - OBEDIÊNCIA AO ART. 44, I E III, DO CP - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NÃO PROCEDÊNCIA - PROVAS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS BENS APREENDIDOS FORAM UTILIZADOS PARA O TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - PERDIMENTO MANTIDO - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90, PERMITIU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI 11.464/07 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - PROVAS SEGURAS DA COMERCIALIZAÇÃO - PENA-BASE ABRANDADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA REPRIMENDA APLICADA AO PORTE DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O PORTE DE ARMA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.'

Ementa: 'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA À APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVADO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI N. 11.464/07 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE LEI E JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO CRIMINAL IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE NULIDADES - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DO AGENTE - INTERPRETAÇÃO VÁLIDA - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A DETERMINAÇÃO DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO PACIENTE ANTE A NÃO-EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - ART. 121, § 2º, IV, DO CP - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA LEI 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - MERO ILÍCITO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 168 DO CP - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SÓ OCORREU POSTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, DO CP) - AGENTE PORTADOR DE VÍRUS HIV - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 24, DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4.º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RETRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CP - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ART. 65, III, D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'