Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07 - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07 - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA FICTA -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - PROVAS TESTEMUNHAIS SEGURAS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA FICTA -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - PROVAS TESTEMUNHAIS SEGURAS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS DUVIDOSOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE E TESTEMUNHAS EMBASAM, COM AS PERÍCIAS, O CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS DUVIDOSOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE E TESTEMUNHAS EMBASAM, COM AS PERÍCIAS, O CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTS. 319 E 334 DO CPM - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS - AGENTE QUE LIBEROU MOTOCICLETA PARA ATENDER A AMIGOS, SEM AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS EM LEI - PREVARICAÇÃO E PATROCÍNIO INDÉBITO - CRIMES CARACTERIZADOS - SURSIS - ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA MESMO PERÍODO DA PENA CORPORAL - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTS. 319 E 334 DO CPM - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS - AGENTE QUE LIBEROU MOTOCICLETA PARA ATENDER A AMIGOS, SEM AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS EM LEI - PREVARICAÇÃO E PATROCÍNIO INDÉBITO - CRIMES CARACTERIZADOS - SURSIS - ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA MESMO PERÍODO DA PENA CORPORAL - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 209 DO CPM E ART. 70, II, ALÍNEAS G E L - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTES - NÃO CARACTERIZADAS - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 209 DO CPM E ART. 70, II, ALÍNEAS G E L - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTES - NÃO CARACTERIZADAS - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - LEI DE IMPRENSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS PELAS PROVAS ROBUSTAS DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - LEI DE IMPRENSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS PELAS PROVAS ROBUSTAS DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ - ART. 226, II, DO CP - CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI - REDUÇÃO DE ¼ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ - ART. 226, II, DO CP - CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI - REDUÇÃO DE ¼ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ART. 121, § 1º, E ART. 121 C.C. ART. 14, II, DO CP (2 X) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO SEU GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO SEU PATAMAR MÁXIMO - NEGADO - DIMINUIÇÃO FUNDAMENTADA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ A QUO - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ART. 121, § 1º, E ART. 121 C.C. ART. 14, II, DO CP (2 X) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO SEU GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO SEU PATAMAR MÁXIMO - NEGADO - DIMINUIÇÃO FUNDAMENTADA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ A QUO - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE NA LEI REVOGADA - PENA AJUSTADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/07 - AFASTADO - SURSIS ETÁRIO AVENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RÉU QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE NA LEI REVOGADA - PENA AJUSTADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N....
Data do Julgamento:14/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESACOMPANHADO DOS NEGATIVOS - FOTO DIGITALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS - PROVA SUFICIENTE - PENA-BASE APLICADA CRITERIOSA E PARCIMONIOSAMENTE, COM MOTIVAÇÃO EXPRESSA, ALICERÇADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART. 59, CAPUT, DO CP - MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE REVELA-SE RAZOÁVEL - CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, INCLUSIVE DE USO RESTRITO; HOUVE A PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE CINCO AGENTES; E É CERTO QUE AS VÍTIMAS FORAM PRIVADAS DA LIBERDADE AO SEREM TRANCADAS NO BANHEIRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESACOMPANHADO DOS NEGATIVOS - FOTO DIGITALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS - PROVA SUFICIENTE - PENA-BASE APLICADA CRITERIOSA E PARCIMONIOSAMENTE, COM MOTIVAÇÃO EXPRESSA, ALICERÇADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART. 59, CAPUT, DO CP - MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE REVELA-SE RAZOÁVEL - CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMAS...
Data do Julgamento:14/11/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/10/2007
Data da Publicação:04/12/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO - NÃO-OCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - NÃO- CONHECIMENTO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO - NÃO-OCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - NÃO- CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:14/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 PARA OS PRIMÁRIOS E 3/5 PARA OS REINCIDENTES - MAGISTRADO QUE SOLICITA GRS DE OUTRA COMARCA - ATO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 PARA OS PRIMÁRIOS E 3/5 PARA OS REINCIDENTES - MAGISTRADO QUE SOLICITA GRS DE OUTRA COMARCA - ATO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. '
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTIDA PENA-BASE QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA PELA RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTIDA PENA-BASE QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA PELA RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-OCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL SOBRE A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-OCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL SOBRE A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:14/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:28/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
