Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENÚNCIA REJEITADA - FATO ATÍPICO - RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENÚNCIA REJEITADA - FATO ATÍPICO - RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:28/11/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:28/11/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES - REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HEGEMONIA DA PRIMEIRA - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES - REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HEGEMONIA DA PRIMEIRA - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR.'
Data do Julgamento:07/11/2007
Data da Publicação:28/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA COM DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E POLICIAIS - PROVADA A COMERCIALIZAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - NEGADO - REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA NO FECHADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA COM DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E POLICIAIS - PROVADA A COMERCIALIZAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - NEGADO - REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA NO FECHADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FUTILIDADE DO CRIME - AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - CONDUTA DELITIVA OCORRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FUTILIDADE DO CRIME - AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - CONDUTA DELITIVA OCORRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:31/10/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA N. 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA N. 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:25/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:23/11/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS - DESPESAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES - FRAUDE ÀS LICITAÇÕES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - CRIME DE USURA - PREFEITO MUNICIPAL ENTRE OS DENUNCIADOS - ART. 29, X, CF - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - COGNIÇÃO SUPERFICIAL E LIMITADA - ANÁLISE DOS ARTS. 41 E 43, CPP - AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 2º, II, DECRETO-LEI N. 201/67 - NECESSIDADE - INDÍCIOS GRAVES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPETÊNCIA - VÁRIAS AÇÕES SOBRE UM MESMO INQUÉRITO POLICIAL - CONEXÃO - ART. 78, III, CPP - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DENÚNCIA RECEBIDA.'
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'FEITO NÃO ESPECIFICADO - APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS - DESPESAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES - FRAUDE ÀS LICITAÇÕES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - CRIME DE USURA - PREFEITO MUNICIPAL ENTRE OS DENUNCIADOS - ART. 29, X, CF - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - COGNIÇÃO SUPERFICIAL E LIMITADA - ANÁLISE DOS ARTS. 41 E 43, CPP - AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 2º, II, DECRETO-LEI N. 201/67 - NECESSIDADE - INDÍCIOS GRAVES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPETÊNCIA - VÁRIAS...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO À PACIENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO À PACIENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/10/2007
Data da Publicação:21/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 (INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO) - DENÚNCIA GENÉRICA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO CRIMINOSO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 41, CPP - INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA - FALTA DE JUSTA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 (INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO) - DENÚNCIA GENÉRICA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO CRIMINOSO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 41, CPP - INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA - FALTA DE JUSTA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/11/2007
Data da Publicação:20/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - PRESOS QUE CAVARAM UM BURACO COM UMA BARRA DE FERRO NO CONTORNO DO VASO SANITÁRIO DA CELA - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA E NÃO-INTENÇÃO DE DANIFICAREM A CELA - IMPOSSIBILIDADE - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - PRESOS QUE CAVARAM UM BURACO COM UMA BARRA DE FERRO NO CONTORNO DO VASO SANITÁRIO DA CELA - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA E NÃO-INTENÇÃO DE DANIFICAREM A CELA - IMPOSSIBILIDADE - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:20/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT - RECURSO MINISTERIAL PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT - RECURSO MINISTERIAL PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:20/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - MANTIDA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - MANTIDA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.464/07 QUE DEU...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:20/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS - DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS - DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2007
Data da Publicação:20/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO - OBRIGATORIEDADE - MOTORISTA PROFISSIONAL - EM RELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO - OBRIGATORIEDADE - MOTORISTA PROFISSIONAL - EM RELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:03/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - CARTA PRECATÓRIA- REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - CARTA PRECATÓRIA- REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/10/2007
Data da Publicação:14/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI N. 6.368/76 - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - PEDIDO JÁ APRECIADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO CO-RÉU - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - RÉU CONDENADO NAS PENAS MITIGADAS DA LEI ANTERIOR - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI RETIFICADORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI N. 6.368/76 - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - PEDIDO JÁ APRECIADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO CO-RÉU - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - RÉU CONDENADO NAS PENAS MITIGADAS DA LEI ANTERIOR - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI RETIFICADORA - RECURSO PROVIDO...
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
