Ementa:
'CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - LEI N. 8.176/91 - REVENDA DE COMBUSTÍVEL DE BANDEIRA DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELO POSTO - NORMA PENAL EM BRANCO - REGULAMENTAÇÃO DE PORTARIA - NORMA NÃO FORMAL - POSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - LEI N. 8.176/91 - REVENDA DE COMBUSTÍVEL DE BANDEIRA DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELO POSTO - NORMA PENAL EM BRANCO - REGULAMENTAÇÃO DE PORTARIA - NORMA NÃO FORMAL - POSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI N. 9.605/98 - CONDUTA DO AGENTE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605/98 - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 NORMA MAIS ABRANGENTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI N. 9.605/98 - CONDUTA DO AGENTE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605/98 - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 NORMA MAIS ABRANGENTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS APELADOS -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS APELADOS -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INFORMAÇÃO DE QUE EM CUMPRIMENTO À LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE FOI SOLICITADO LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INFORMAÇÃO DE QUE EM CUMPRIMENTO À LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE FOI SOLICITADO LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:09/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO À PACIENTE, ANTE A NÃO-EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO À PACIENTE, ANTE A NÃO-EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL ANTERIOR - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/10/2007
Data da Publicação:09/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA - CRIMES CONEXOS - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO À INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 NO JUÍZO COMUM - EXEGESE DA LEI N. 11.313/06 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA - CRIMES CONEXOS - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO À INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 NO JUÍZO COMUM - EXEGESE DA LEI N. 11.313/06 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 - POSSIBILIDADE - APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DO MP PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 - POSSIBILIDADE - APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DO MP PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL - OBSERVÂNCIAS DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL - OBSERVÂNCIAS DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - IRRELEVÂNCIA - CRIME CONSUMADO - PENA EXASPERADA EM RAZÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE NÃO É DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDEROU EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DO ARTIGO 59 DO CP - NOVA PENA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - IRRELEVÂNCIA - CRIME CONSUMADO - PENA EXASPERADA EM RAZÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE NÃO É DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDEROU EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DO ARTIGO 59 DO CP - NOVA PENA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES DO RÉU QUE NÃO LHE RETIRAM A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES DO RÉU QUE NÃO LHE RETIRAM A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO CRIME NOTICIADO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO CRIME NOTICIADO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA À PRISÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PENA REDUZIDA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MAGISTRADO QUE FIXOU OS REQUISITOS OBJETIVOS DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI N. 11.464/07 MAIS BENÉFICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS - MAJORAÇÃO PROPORCIONAL - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - MAJORAÇÃO EXACERBADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA À PRISÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PENA REDUZIDA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MAGISTRADO QUE FIXOU OS REQUISITOS OBJETIVOS DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI N. 11.464/07 MAIS BENÉFICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS - MAJORAÇÃO PROPORCIONAL - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - MAJORAÇÃO EXACE...
Data do Julgamento:24/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:24/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 581, II DO CPP - ALEGAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS - PRETENSÃO DE REMESSA AO ECA - IMPOSSIBILIDADE - VARA ESPECIALIZADA CONTRA A MULHER - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 581, II DO CPP - ALEGAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS - PRETENSÃO DE REMESSA AO ECA - IMPOSSIBILIDADE - VARA ESPECIALIZADA CONTRA A MULHER - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' FEITO NÃO-ESPECIFICADO - CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E A EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.'
Ementa
' FEITO NÃO-ESPECIFICADO - CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E A EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA - LAPSO TEMPORAL MAIOR DO QUE 220 DIAS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA E EDITAIS - EXCESSO JUSTIFICÁVEL - FALTA DE REQUISITOS - CRIME OCORRIDO DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - BONS ANTECEDENTES - ATIVIDADE LÍCITA NO DISTRITO DA CULPA - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA - LAPSO TEMPORAL MAIOR DO QUE 220 DIAS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA E EDITAIS - EXCESSO JUSTIFICÁVEL - FALTA DE REQUISITOS - CRIME OCORRIDO DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - BONS ANTECEDENTES - ATIVIDADE LÍCITA NO DISTRITO DA CULPA - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - RÉU QUE CONFESSA QUE PARA A PRÁTICA DELITIVA ESTAVA ACOMPANHADO DO COMPARSA, O QUAL UTILIZOU-SE DE ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DO CRIME - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - RÉU QUE CONFESSA QUE PARA A PRÁTICA DELITIVA ESTAVA ACOMPANHADO DO COMPARSA, O QUAL UTILIZOU-SE DE ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DO CRIME - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
