Ementa:
'ESTELIONATO - FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA - INTERCEPTAÇÃO ANTES DA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA E À SEGURADORA - NÃO DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DO BEM - CRIME TENTADO - DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA JULGADO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.'
Ementa
'ESTELIONATO - FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA - INTERCEPTAÇÃO ANTES DA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA E À SEGURADORA - NÃO DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DO BEM - CRIME TENTADO - DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA JULGADO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL CONTRA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - ART. 109, IV, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DE OFÍCIO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ART. 109, IV, C/C ART. 117, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL CONTRA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - ART. 109, IV, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DE OFÍCIO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ART. 109, IV, C/C ART. 117, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. '
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605/98 - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 NORMA MAIS ABRANGENTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605/98 - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 NORMA MAIS ABRANGENTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À DEMORA NA ANÁLISE DE SEU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELO JUIZ A QUO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À DEMORA NA ANÁLISE DE SEU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELO JUIZ A QUO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:05/11/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS (ART. 351, § 3º, DO CP) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - MESMA SITUAÇÃO FÁTICA - CRIMES TEORICAMENTE COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL - COMPETÊNCIAS PARA PROCESSAR E JULGAR DE ÓRGÃOS DIVERSOS - CONDUTA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO ANTERIOR - PRELIMINAR AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS (ART. 351, § 3º, DO CP) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - MESMA SITUAÇÃO FÁTICA - CRIMES TEORICAMENTE COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL - COMPETÊNCIAS PARA PROCESSAR E JULGAR DE ÓRGÃOS DIVERSOS - CONDUTA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO ANTERIOR - PRELIMINAR AFASTADA.'
Data do Julgamento:17/10/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (TER SIDO MERITÓRIO O COMPORTAMENTO DO AGENTE) - IMPROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE PUNIÇÕES MILITARES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (TER SIDO MERITÓRIO O COMPORTAMENTO DO AGENTE) - IMPROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE PUNIÇÕES MILITARES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - RÉU QUE PERMANECEU SOLTO - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO REALIZADA NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE FUGA - NÃO-ESGOTAMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS - NÃO-OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - RÉU QUE PERMANECEU SOLTO - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO REALIZADA NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE FUGA - NÃO-ESGOTAMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS - NÃO-OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.'
Data do Julgamento:17/10/2007
Data da Publicação:30/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO E RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PROVAS SEGURAS - PENA MANTIDA NO TOCANTE AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO E RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PROVAS SEGURAS - PENA MANTIDA NO TOCANTE AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PACIENTES NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANOTADOS NO ART. 312 DO CPP - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS - DEMORA JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PACIENTES NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANOTADOS NO ART. 312 DO CPP - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS - DEMORA JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO...
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA À AGRAVADA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - CÁLCULO DE PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - CÁLCULO DE PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - PRELIMINARES REJEITADAS - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS CRIMES IMPUTADOS AO RECORRENTE E QUE ESTÁ EMBASADA EM UM MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO - QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DAS PROVAS PRODUZIDAS - SENTENÇA QUE SE AVIZINHA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - PRELIMINARES REJEITADAS - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS CRIMES IMPUTADOS AO RECORRENTE E QUE ESTÁ EMBASADA EM UM MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO - QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DAS PROVAS PRODUZIDAS - SENTENÇA QUE SE AVIZINHA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:25/10/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
