'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO COM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO COM CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:25/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA N. 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA N. 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:25/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PREVARICAÇÃO - CRIME MILITAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (TER SIDO MERITÓRIO O COMPORTAMENTO DO AGENTE) - IMPROCEDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NO INTERROGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PREVARICAÇÃO - CRIME MILITAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (TER SIDO MERITÓRIO O COMPORTAMENTO DO AGENTE) - IMPROCEDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NO INTERROGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME -NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME -NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE APRECIADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE APRECIADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:24/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO CRIME - DEFENSOR DATIVO - SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO CRIME - DEFENSOR DATIVO - SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:05/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU NULIDADE DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA VÍTIMA E DESCONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL E AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DOS PEDIDOS - PROVAS SEGURAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU NULIDADE DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA VÍTIMA E DESCONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL E AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DOS PEDIDOS - PROVAS SEGURAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:19/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONCEDIDA - DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTER BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREVALECE A LEI 1.060/50 NÃO TIPIFICANDO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONCEDIDA - DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTER BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREVALECE A LEI 1.060/50 NÃO TIPIFICANDO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:19/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:20/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N. 511, DE 22/11/2006 OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N. 511, DE 22/11/2006 OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PACIENTE COM MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PACIENTE COM MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO 511 DE 22/11/2006 OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO 511 DE 22/11/2006 OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464/07 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464/07 - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E MAJORAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RÉUS CONDENADOS PELA ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 6.368/76 - NÃO-APLICAÇÃO DAS PENAS AOS RÉUS PELA PRÁTICA DESTE CRIME - DOSIMETRIA DA PENA ANULADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E MAJORAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RÉUS CONDENADOS PELA ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 6.368/76 - NÃO-APLICAÇÃO DAS PENAS AOS RÉUS PELA PRÁTICA DESTE CRIME - DOSIMETRIA DA PENA ANULADA.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - DETRAÇÃO - AGENTE QUE DESEJA COMPUTAR TEMPO DE PRISÃO EM PROCESSO EM QUE FOI ABSOLVIDO EM OUTRO PROCESSO - SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO NOVO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - DETRAÇÃO - AGENTE QUE DESEJA COMPUTAR TEMPO DE PRISÃO EM PROCESSO EM QUE FOI ABSOLVIDO EM OUTRO PROCESSO - SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO NOVO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM TELA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM TELA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PELO STJ - CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PELO STJ - CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:26/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
