Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO MP - PEDE TAMBÉM A CONDENAÇÃO NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVIDO - CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSÍVEL - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - NEGADO - JUIZ FUNDAMENTOU NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP - RECURSO DO MP PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO MP - PEDE TAMBÉM A CONDENAÇÃO NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVIDO - CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSÍVEL - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - NEGADO - JUIZ FUNDAMENTOU NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP - RECURSO DO MP PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:03/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:03/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DA APELANTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DA APELANTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:21/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:28/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 - ATENDIMENTO AO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006 E DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 - ATENDIMENTO AO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006 E DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:28/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:28/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NEGADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO SIMPLES - INCABÍVEL - PROVADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO APELANTE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO COMPROVADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 59 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NEGADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO SIMPLES - INCABÍVEL - PROVADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO APELANTE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO COMPROVADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 59 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:28/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEIS MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEIS MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:28/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N. 511 DE 22/11/2006 OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N. 511 DE 22/11/2006 OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:27/09/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PELA HEDIONDEZ DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUER CONDENAÇÃO SEM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - REDUZIDA A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PELA PREPONDERÂNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.343/06 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CONSIDERANDO A QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA COCAÍNA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PELA HEDIONDEZ DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUER CONDENAÇÃO SEM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - REDUZIDA A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PELA PREPONDERÂNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.343/06 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CONSIDERANDO A QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA COCAÍNA - RECURSO PARCIALME...
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:27/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:27/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:27/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:27/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:27/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:26/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2004
Data da Publicação:19/10/2004
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO - RECORRIDA SUBTRAIU SUA FILHA DO EX-MARIDO QUE DETINHA A GUARDA - INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 - TODA MULHER, INDEPENDENTE DE IDADE É PROTEGIDA PELA LEI N. 11.340/06 - SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ É A PESSOA QUE TEM O MENOR SOB SUA GUARDA E NÃO A MENOR - RECURSO PROVIDO - DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO - RECORRIDA SUBTRAIU SUA FILHA DO EX-MARIDO QUE DETINHA A GUARDA - INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 - TODA MULHER, INDEPENDENTE DE IDADE É PROTEGIDA PELA LEI N. 11.340/06 - SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ É A PESSOA QUE TEM O MENOR SOB SUA GUARDA E NÃO A MENOR - RECURSO PROVIDO - DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. '
Data do Julgamento:29/08/2007
Data da Publicação:26/09/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - INAPLICABILIDADE - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI N. 11.340/06 - INAPLICABILIDADE - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2007
Data da Publicação:24/09/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO-PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL - EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO-PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL - EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO.'
Data do Julgamento:12/09/2007
Data da Publicação:24/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
