Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:12/09/2007
Data da Publicação:24/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - PROVAS INDICIÁRIAS INCAPAZES DE DEMONSTRAR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.'
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'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - PROVAS INDICIÁRIAS INCAPAZES DE DEMONSTRAR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES E LEVES - CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO DO MP DE CONDENAÇÃO - FALTA DE PROVAS DA CORRUPÇÃO - BRIGA GENERALIZADA COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES - FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA FACILITAÇÃO À CORRUPÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES E LEVES - CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO DO MP DE CONDENAÇÃO - FALTA DE PROVAS DA CORRUPÇÃO - BRIGA GENERALIZADA COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES - FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA FACILITAÇÃO À CORRUPÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - NEGATIVA CONTRARIADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO COMPATÍVEL COM A MENCIONADA PELA VÍTIMA - PRETENDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 84 DO CPM - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - RIGOR CASTRENSE - REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - NEGATIVA CONTRARIADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO COMPATÍVEL COM A MENCIONADA PELA VÍTIMA - PRETENDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 84 DO CPM - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - RIGOR CASTRENSE - REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FATO NARRADO NA DENÚNCIA, O QUAL, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA IMPUTADA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME HEDIONDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FATO NARRADO NA DENÚNCIA, O QUAL, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA IMPUTADA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME HEDIONDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:21/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:20/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - NOVAS REGRAS DA LEI ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 3/5 DA PENA CORPORAL - PROVIMENTO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - NOVAS REGRAS DA LEI ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 3/5 DA PENA CORPORAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME ISOLADO NA VIDA MILITAR - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME ISOLADO NA VIDA MILITAR - PROCEDÊNCIA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - CRIME PRATICADO POR TODOS OS AGENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO CONDICIONADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - CRIME PRATICADO POR TODOS OS AGENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO CONDICIONADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE...
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PELO STJ - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PELO STJ - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME MILITAR - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EFEITO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME MILITAR - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EFEITO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
