Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE TRAMITA NO GAECO/UNICOC (GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO/UNICOC - UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) - PEDIDO DE VISTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS - DEFERIMENTO PARCIAL PELO MAGISTRADO, SOMENTE PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AOS REQUERENTES - PROPÓSITO DE EVITAR O RISCO DE QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS - SIGILO NÃO OPONÍVEL AOS ADVOGADOS - ORDEM CONCEDIDA, ESTENDENDO-SE AOS DEMAIS INVESTIGADOS - LIMINAR RATIFICADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE TRAMITA NO GAECO/UNICOC (GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO/UNICOC - UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) - PEDIDO DE VISTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS - DEFERIMENTO PARCIAL PELO MAGISTRADO, SOMENTE PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AOS REQUERENTES - PROPÓSITO DE EVITAR O RISCO DE QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS - SIGILO NÃO OPONÍVEL AOS ADVOGADOS - ORDEM CONCEDIDA, ESTENDENDO-SE AOS DEMAIS INVESTIGADOS - LI...
Data do Julgamento:17/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES COMETIDOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - RÉU QUE CONFESSA APENAS O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NEGANDO O ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA AMBOS OS CRIMES - VALIDADE - HARMONIA COM O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES COMETIDOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - RÉU QUE CONFESSA APENAS O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NEGANDO O ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA AMBOS OS CRIMES - VALIDADE - HARMONIA COM O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONADOS NO ART. 312 DO CPP - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONADOS NO ART. 312 DO CPP - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGA...
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - NOTÍCIA CRIME - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - NOTÍCIA CRIME - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2007
Data da Publicação:10/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDO EX OFFICIO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDO EX OFFICIO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2007
Data da Publicação:09/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2007
Data da Publicação:09/10/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU INCURSO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 - ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - DISPARO EFETUADO PARA CIMA - INTENÇÃO DE DEFESA EM FACE DA PRETENDIDA INVASÃO DA CASA DO ACUSADO - USO DE MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - REVÓLVER APREENDIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI PARA A SUA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU INCURSO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 - ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - DISPARO EFETUADO PARA CIMA - INTENÇÃO DE DEFESA EM FACE DA PRETENDIDA INVASÃO DA CASA DO ACUSADO - USO DE MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - REVÓLVER APREENDIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI PARA A SUA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/09/2007
Data da Publicação:09/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/09/2007
Data da Publicação:09/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VEÍCULO APREENDIDO - PENA DE PERDIMENTO - APELANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - TRADIÇÃO CONSUMADA EM FAVOR DE TRAFICANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VEÍCULO APREENDIDO - PENA DE PERDIMENTO - APELANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - TRADIÇÃO CONSUMADA EM FAVOR DE TRAFICANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2007
Data da Publicação:09/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:08/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA A DEMORA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI N. 11.464/2007 - FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA A DEMORA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI N. 11.464/2007 - FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:08/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - AFASTAMENTO DO ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - MAJORANTE ABOLIDA PELA LEI N. 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE- MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - AFASTAMENTO DO ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - MAJORANTE ABOLIDA PELA LEI N. 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE- MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:08/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - DENÚNCIA QUE ACUSA O PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR ESTAR A DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM FALSA DELAÇÃO DE PRESIDIÁRIO - VALORAÇÃO DE PROVA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - TITULAR DE AÇÃO PENAL QUE TEM O DIREITO DE APRESENTAR OUTRAS PROVAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DENÚNCIA QUE ACUSA O PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR ESTAR A DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM FALSA DELAÇÃO DE PRESIDIÁRIO - VALORAÇÃO DE PROVA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - TITULAR DE AÇÃO PENAL QUE TEM O DIREITO DE APRESENTAR OUTRAS PROVAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:04/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA CONTRATUAL - 10% - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA CONTRATUAL - 10% - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:04/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2007
Data da Publicação:04/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C.C. 224, 226 E 72, TODOS DO CP) - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CO-AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - COLABORAÇÃO DA RÉ PARA QUE OS CRIMES FOSSEM PRATICADOS - INDÍGENA COM SÓLIDO CONTATO COM A CIVILIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA CO-AUTORIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO - LEI N. 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C.C. 224, 226 E 72, TODOS DO CP) - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CO-AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - COLABORAÇÃO DA RÉ PARA QUE OS CRIMES FOSSEM PRATICADOS - INDÍGENA COM SÓLIDO CONTATO COM A CIVILIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA CO-AUTORIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO - LEI N. 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:03/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCLUSÃO DO CRIME DE INJÚRIA E DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 14, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - BENEFÍCIO A SER OPORTUNIZADO PELO MAGISTRADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCLUSÃO DO CRIME DE INJÚRIA E DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 14, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - BENEFÍCIO A SER OPORTUNIZADO PELO MAGISTRADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:03/10/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
