'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO AMPARADA NO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA - RECURSO INADEQUADO - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR - ACOLHIDO - APELANTE MOTORISTA DE CAMINHÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES DE LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1.º, E 4.º, IV, CP) - CONCURSO DE PESSOAS - CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - AGRAVO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL - APELO MINISTERIAL - CRIME BEM CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL - CRIMES FEDERAIS - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO FEDERAL - REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O JUIZ FEDERAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OUTRA, JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE FICAR PRESO ONDE MELHOR LHE APROUVER - NOTÍCIAS RELEVANTES PREJUDICIAIS AO DETENTO - ALEGAÇÃO DE BOATARIA - INDIFERENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 359-C DO CP C.C. O ART. 42 DA LC N. 101/2000 - AUTORIZAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA, SEM PREVISÃO DE RECEITA, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM QUATRO CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - AUTORIA NEGADA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO AUTOR DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - RECURSO MINISTERIAL - ARTIGO 1.º LEI N. 2.252/54 - CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'

'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGOS 33 E 40 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 6.368/76 E NÃO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS COM A CONSEQÜENTE REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40, V, LEI 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - AB-ROGAÇÃO EXPRESSA DE LEIS ANTERIORES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - PARCIALMENTE PROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DIFICULDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO PELA METADE - ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AO ARTIGOS 33, § 3º E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - MATÉRIA LIGADA AO MÉRITO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DE CRIME PRIVILEGIADO - INSUFICIÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA - REDUÇÕES APLICADAS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INEXISTENTES E IRRELEVANTES - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA FICTA -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - PROVAS TESTEMUNHAIS SEGURAS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA PRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - RÉU REINCIDENTE - CRIME HEDIONDO - PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO - PROVAS ROBUSTAS DA AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE FATO RELEVANTE EM PROCESSO JUDICIAL - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO. '