Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CÁLCULO DE PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CÁLCULO DE PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:13/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:13/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:13/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CÁLCULO DE PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CÁLCULO DE PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:13/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO TJMS N. 511/2006 - COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO TJMS N. 511/2006 - COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:13/09/2007
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO FIQUE EM LIBERDADE, VOLTARÁ A DELINQÜIR - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO FIQUE EM LIBERDADE, VOLTARÁ A DELINQÜIR - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO FIQUE EM LIBERDADE, VOLTARÁ A DELINQÜIR - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO FIQUE EM LIBERDADE, VOLTARÁ A DELINQÜIR - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ALÉM DE USUÁRIO DE DROGAS COMERCIALIZAVA-AS EM SUA RESIDÊNCIA - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ALÉM DE USUÁRIO DE DROGAS COMERCIALIZAVA-AS EM SUA RESIDÊNCIA - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - APELANTE QUE SE APRESENTOU NO FLAGRANTE COM OUTRO NOME - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA AUTODEFESA PREVISTA NO ARTIGO 5º, LXIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADO O CRIME DE FALSA IDENTIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - APELANTE QUE SE APRESENTOU NO FLAGRANTE COM OUTRO NOME - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA AUTODEFESA PREVISTA NO ARTIGO 5º, LXIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADO O CRIME DE FALSA IDENTIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS, INCLUSIVE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO DO RÉU - DEMORA JUSTIFICADA - FEITO PRÓXIMO DE SER SENTENCIADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS, INCLUSIVE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO DO RÉU - DEMORA JUSTIFICADA - FEITO PRÓXIMO DE SER SENTENC...
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CONDENADA REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, V, DA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CONDENADA REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, V, DA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - INJÚRIA REAL - CRIME MILITAR - PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - INJÚRIA REAL - CRIME MILITAR - PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE OFICIAL - INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE OFICIAL - INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE LESÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CRIME DE CONCUSSÃO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIVRAR DE MULTA UM INFRATOR DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 02 ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO - MILITAR QUE FERIU O PUNDONOR DA INSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE LESÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CRIME DE CONCUSSÃO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIVRAR DE MULTA UM INFRATOR DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 02 ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO - MILITAR QUE FERIU O PUNDONOR DA INSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - PROVIMENTO PARCIAL.'
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE LESÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CRIME DE CONCUSSÃO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIVRAR DE MULTA UM INFRATOR DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 02 ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO - MILITAR QUE FERIU O PUNDONOR DA INSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE LESÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CRIME DE CONCUSSÃO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIVRAR DE MULTA UM INFRATOR DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 02 ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO - MILITAR QUE FERIU O PUNDONOR DA INSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, § 2º, INCISO III, C/C ART. 14, II, CP - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRELIMINARMENTE POSTULA A NULIDADE DO PROCESSO - NO MÉRITO PLEITEIA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, § 2º, INCISO III, C/C ART. 14, II, CP - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRELIMINARMENTE POSTULA A NULIDADE DO PROCESSO - NO MÉRITO PLEITEIA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 324 DO CPM - APELO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DE CO-RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 308 DO CPM - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 324 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFIGURADO PREJUÍZO MORAL À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 324 DO CPM - APELO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DE CO-RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 308 DO CPM - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 324 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFIGURADO PREJUÍZO MORAL À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
