Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CARÁTER INTERESTADUAL DO CRIME BEM CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4o, DA LEI N. 11.343/2006 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CARÁTER INTERESTADUAL DO CRIME BEM CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4o, DA LEI N. 11.343/2006 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - QUALIFICADO E CONSUMADO E TENTADO SIMPLES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA RELATIVA ÀS TENTATIVAS - INADMISSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE PROVAS CONFUSAS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME IMPOSSÍVEL - TESE QUE DEMANDA APROFUNDADA NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS - DECISÃO CONFIRMADA.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - QUALIFICADO E CONSUMADO E TENTADO SIMPLES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA RELATIVA ÀS TENTATIVAS - INADMISSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE PROVAS CONFUSAS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME IMPOSSÍVEL - TESE QUE DEMANDA APROFUNDADA NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS - DECISÃO CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CRIME COMPLEXO - PRETENSÃO DE FIRMAR COMPETÊNCIA ONDE OCORREU, O RESULTADO MORTE - COMARCAS CONTÍGUAS - INÍCIO EM UMA E FINALIZAÇÃO EM OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PREVENÇÃO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CRIME COMPLEXO - PRETENSÃO DE FIRMAR COMPETÊNCIA ONDE OCORREU, O RESULTADO MORTE - COMARCAS CONTÍGUAS - INÍCIO EM UMA E FINALIZAÇÃO EM OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PREVENÇÃO. '
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO 511, DE 22/11/2006, OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 11.340/06 - MARIA DA PENHA - VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO 511, DE 22/11/2006, OU VARA RESIDUAL - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL. '
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 433 DO CPPM - NÃO-OCORRÊNCIA - CONSENTIMENTO E CONTRIBUIÇÃO PARA O ATO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - ALCOOLISMO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 433 DO CPPM - NÃO-OCORRÊNCIA - CONSENTIMENTO E CONTRIBUIÇÃO PARA O ATO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - ALCOOLISMO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LEI N. 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA - ATRASO JUSTIFICADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LEI N. 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA - ATRASO JUSTIFICADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES EM 1ª INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES - PROCEDÊNCIA EM PARTE - TRÁFICO ILÍCITO COMPROVADO - AGENTE QUE MANTINHA BOCA DE FUMO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CO-RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICOU O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES EM 1ª INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES - PROCEDÊNCIA EM PARTE - TRÁFICO ILÍCITO COMPROVADO - AGENTE QUE MANTINHA BOCA DE FUMO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CO-RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS -...
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, do 33 DA LEI nº 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO EM RAZÃO DE NÃO SER POSSÍVEL APLICAR A NOVA LEI SOMENTE NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU, ESQUECENDO QUE ELA, NO QUE DIZ RESPEITO À PENA PREVISTA PARA O TRAFICANTE, É MAIS GRAVOSA QUE A LEI N. 6.368/76 - RECURSO DO PARQUET E DA DEFESA PROVIVO PARA O FIM DE ASSEGURAR AO CONDENADO O DIREITO DE CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME INICIAL FECHADO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, do 33 DA LEI nº 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO EM RAZÃO DE NÃO SER POSSÍVEL APLICAR A NOVA LEI SOMENTE NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU, ESQUECENDO QUE ELA, NO QUE DIZ RESPEITO À PENA PREVISTA PARA O TRAFICANTE, É MAIS GRAVOSA QUE A LEI N. 6.368/76 - RECURSO DO PARQUET E DA DEFESA PROVIVO PARA O FIM DE ASSEGURAR AO CONDENADO O D...
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DE UM DOS AGENTES CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - DELAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DE UM DOS AGENTES CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - DELAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º. § 1º, DA L...
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DA PENA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI 7.210/84 (LEP) - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CONDENADO CUMPRINDO PENA EM PRESÍDIO MILITAR - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DA PENA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI 7.210/84 (LEP) - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA - CONDENADO CUMPRINDO PENA EM PRESÍDIO MILITAR - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - LAPSO TEMPORAL DE 2/5 AINDA NÃO CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - LAPSO TEMPORAL DE 2/5 AINDA NÃO CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PELA HEDIONDEZ DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUER CONDENAÇÃO SEM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - REDUZIDA A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PELA PREPONDERÂNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.343/06 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CONSIDERANDO A QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA COCAÍNA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PELA HEDIONDEZ DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUER CONDENAÇÃO SEM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - REDUZIDA A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PELA PREPONDERÂNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.343/06 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CONSIDERANDO A QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA COCAÍNA - RECURSO PARCI...
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL E EXTORSÃO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO SEU RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIFAMAÇÃO E INJÚRIAS - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL E EXTORSÃO - DELITOS DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. '
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL E EXTORSÃO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO SEU RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIFAMAÇÃO E INJÚRIAS - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL E EXTORSÃO - DELITOS DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - ANTECEDENTES CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABÍVEL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - ANTECEDENTES CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABÍVEL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
