'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DE THAIS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INTEGRALMENTE FECHADO - NÃO CONCEDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI 11.464/2007 - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROCEDE - NÃO SE APLICA O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA ÀS APELADAS - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DE THAIS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA INTEGRALMENTE FECHADO - NÃO CONCEDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI 11.464/2007 - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROCEDE - NÃO SE APLICA O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA ÀS APELADAS - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - ANTECEDENTES CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABÍVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSÍVEL - CONDICIONADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - ANTECEDENTES CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABÍVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSÍVEL - CONDICIONADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO - IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO - IMPROVIDO'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, E NÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 POR SE TRATAR DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, E NÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 POR SE TRATAR DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MENOR FIXAÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E 59 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MENOR FIXAÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E 59 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO MA...
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEIS MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEIS MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - PEDIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO - CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA - QUALIFICADORA MANTIDA -RECONHECER A APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO - DIMINUINDO 1/3 - NEGADO - INCOMPATÍVEL COM FURTO QUALIFICADO - CORRIGIR DOSIMETRIA DA PENA OU FIXAR NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - POSSUI MAUS ANTECEDENTES - APLICADO CONFORME ART. 59 DO CP - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITO - POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - PEDIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO - CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA - QUALIFICADORA MANTIDA -RECONHECER A APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO - DIMINUINDO 1/3 - NEGADO - INCOMPATÍVEL COM FURTO QUALIFICADO - CORRIGIR DOSIMETRIA DA PENA OU FIXAR NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - POSSUI MAUS ANTECEDENTES - APLICADO CONFORME ART. 59 DO CP - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITO - POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO A SUPERIOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - FLAGRANTE REVESTIDO DAS FORMALIDAES LEGAIS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO A SUPERIOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - FLAGRANTE REVESTIDO DAS FORMALIDAES LEGAIS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE PROGRESSÃO COM BASE EM 1/6 E NÃO EM 2/5, SE PRIMÁRIO, E 3/5, SE REINCIDENTE - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS - CÁLCULO FEITO COM BASE EM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE PROGRESSÃO COM BASE EM 1/6 E NÃO EM 2/5, SE PRIMÁRIO, E 3/5, SE REINCIDENTE - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS - CÁLCULO FEITO COM BASE EM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA (LEI N. 6.368/76) - MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, QUE DEVE SER APLICADA SOBRE A PENA PREVISTA NA LEI REVOGADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO (2/3) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - VIABILIDADE - PENA QUE DEVE SER LIMITADA EM 1 ANO E 8 MESES - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO § 2º, ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA (LEI N. 6.368/76) - MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, QUE DEVE SER APLICADA SOBRE A PENA PREVISTA NA LEI REVOGADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO (2/3) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - VIABILIDADE - PENA QUE DEVE SER LIMITADA EM 1 ANO E 8 MESES - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO § 2º, ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:03/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE PREVISTO NO ECA - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE PREVISTO NO ECA - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:30/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA, SENDO APENAS FUNCIONÁRIA - CAUSA QUE ACARRETARIA A CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE E NÃO DE CO-AUTORA - INDIFERENÇA - TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO AFIRMAM AQUELA CONDIÇÃO - IMPRESTABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA, SENDO APENAS FUNCIONÁRIA - CAUSA QUE ACARRETARIA A CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE E NÃO DE CO-AUTORA - INDIFERENÇA - TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO AFIRMAM AQUELA CONDIÇÃO - IMPRESTABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PREFEITO - SUPRESSÃO DE MATA CILIAR - LIMPEZA DE CANAIS DE DRENAGEM - MATERIALIDADE E AUTORIA - TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PREFEITO - SUPRESSÃO DE MATA CILIAR - LIMPEZA DE CANAIS DE DRENAGEM - MATERIALIDADE E AUTORIA - TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INJÚRIA REAL - AMEAÇA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CARACTERIZADA - DESCONSIDERAÇÃO DE ATENUANTE - DESCRIÇÃO DE HIPÓTESE INEXISTENTE NO ROL DO ART. 72 DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INJÚRIA REAL - AMEAÇA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CARACTERIZADA - DESCONSIDERAÇÃO DE ATENUANTE - DESCRIÇÃO DE HIPÓTESE INEXISTENTE NO ROL DO ART. 72 DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - PREQUESTIONAMENTO - OFENSA AOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - PREQUESTIONAMENTO - OFENSA AOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - CRIME AMBIENTAL (ART. 34, CAPUT, LEI N. 9.605/98) - DECISÃO SOBRE RESTITUIÇÃO OU VENDA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 118 DO CPP E ARTIGO 25, §4.º, DA LEI N. 9.605/98 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - CRIME AMBIENTAL (ART. 34, CAPUT, LEI N. 9.605/98) - DECISÃO SOBRE RESTITUIÇÃO OU VENDA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 118 DO CPP E ARTIGO 25, §4.º, DA LEI N. 9.605/98 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CRIME MILITAR - DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VEDADA ANALOGIA IN MALAM PARTEM - COMUTAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CRIME MILITAR - DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VEDADA ANALOGIA IN MALAM PARTEM - COMUTAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME MILITAR - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO SOB JURISDIÇÃO DA AUDITORIA MILITAR - APLICAÇÃO DO ART. 89, I, DO CPM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME MILITAR - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO SOB JURISDIÇÃO DA AUDITORIA MILITAR - APLICAÇÃO DO ART. 89, I, DO CPM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
