Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE POR SER VÍTIMA NÃO SERIA NECESSÁRIO DIZER A VERDADE EM JUÍZO - NÃO-OCORRÊNCIA - RÉU COMPROMISSADO COMO TESTEMUNHA - CONDUTA DELIBERADA E INTENCIONAL PARA INOCENTAR ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL - DOLO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE POR SER VÍTIMA NÃO SERIA NECESSÁRIO DIZER A VERDADE EM JUÍZO - NÃO-OCORRÊNCIA - RÉU COMPROMISSADO COMO TESTEMUNHA - CONDUTA DELIBERADA E INTENCIONAL PARA INOCENTAR ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL - DOLO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - IMPETRANTE QUE DISCUTE APENAS MATÉRIA DE DIREITO - MÉRITO - ALEGADO DIREITO DE PROGREDIR DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.464/2007, QUE PODE E DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - IMPETRANTE QUE DISCUTE APENAS MATÉRIA DE DIREITO - MÉRITO - ALEGADO DIREITO DE PROGREDIR DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.464/2007, QUE PODE E DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PACIENTE JÁ CONDENADO POR OUTRO CRIME - PROCESSO QUE JÁ ESTÁ NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PACIENTE JÁ CONDENADO POR OUTRO CRIME - PROCESSO QUE JÁ ESTÁ NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICOU O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICOU O ART. 2º. § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, § 2º, DO ART. 157, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DA ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE CONFESSA PARCIALMENTE SUA CONDUTA DELITUOSA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, § 2º, DO ART. 157, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DA ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE CONFESSA PARCIALMENTE SUA CONDUTA DELITUOSA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO A VEREADOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CLAMOR PÚBLICO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO A VEREADOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CLAMOR PÚBLICO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO-PARTICIPAÇÃO NO CRIME - MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM WRIT - EXCESSO DE PRAZO - DECORRÊNCIA DE APENAS 60 DIAS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO-PARTICIPAÇÃO NO CRIME - MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM WRIT - EXCESSO DE PRAZO - DECORRÊNCIA DE APENAS 60 DIAS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE REQUISITOS SUBJETIVOS - POTENCIALIDADE NEFASTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE O CERCAM - INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE REQUISITOS SUBJETIVOS - POTENCIALIDADE NEFASTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE O CERCAM - INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONHECIDO - MERA REITERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA A PEQUENA DEMORA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME - CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONHECIDO - MERA REITERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA A PEQUENA DEMORA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME - CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - LAPSO TEMPORAL DE 2/8 AINDA NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - LAPSO TEMPORAL DE 2/8 AINDA NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PELO STJ - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PELO STJ - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, PRIMÁRIO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO, PRIMÁRIO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, III, DA LEI N. 9.605/98 (PESCA E TRANSPORTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - ILÍCITO AMBIENTAL - PROTEÇÃO ESTATAL A BENS INDISPONÍVEIS E DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, III, DA LEI N. 9.605/98 (PESCA E TRANSPORTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - ILÍCITO AMBIENTAL - PROTEÇÃO ESTATAL A BENS INDISPONÍVEIS E DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
