Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO - CRIME HEDIONDO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO - CRIME HEDIONDO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - APLICABILIDADE DA LEI NOVA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - APLICABILIDADE DA LEI NOVA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/07 - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/07 - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/03 - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REPRESENTAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INDEFERIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/03 - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REPRESENTAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INDEFERIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 DA PENA - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/07 - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 DA PENA - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/07 - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO FIQUE EM LIBERDADE, VOLTARÁ A DELINQUIR - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - SOFISTICADA QUADRILHA QUE JÁ TERIA SIDO DESMANTELADA COM A APREENSÃO DE VÁRIOS OBJETOS DE VALOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO FIQUE EM LIBERDADE, VOLTARÁ A DELINQUIR - CONJECTURAS DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - SOFISTICADA QUADRILHA QUE JÁ TERIA SIDO DESMANTELADA COM A APREENSÃO DE VÁRIOS OBJETOS DE VALOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALEGADO DIREITO DE PROGREDIR DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/2007, QUE PODE E DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALEGADO DIREITO DE PROGREDIR DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/2007, QUE PODE E DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER O PACIENTE DIREITO A PROGREDIR DE REGIME CUMPRINDO UM SEXTO DA PENA CONSOANTE DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO ANTERIOR À LEI N. 11.464/2007, QUE APENAS AFASTOU O ÓBICE QUE IMPEDIA A PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE ENTROU EM VIGOR POUCO TEMPO APÓS A DECISÃO DO STJ - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER O PACIENTE DIREITO A PROGREDIR DE REGIME CUMPRINDO UM SEXTO DA PENA CONSOANTE DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO ANTERIOR À LEI N. 11.464/2007, QUE APENAS AFASTOU O ÓBICE QUE IMPEDIA A PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE ENTROU EM VIGOR POUCO TEMPO APÓS A DECISÃO DO STJ - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESENTE NOS AUTOS - RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - LEI NOVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO COMO CRIME - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA TIPIFICADA NA LEI 11.343/2006 - FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA EFEITO DE PROGRESSÃO - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MAIS UM SEXTO DO RESTANTE DA PENA A PARTIR DA FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA SUBSTÂNCIA - NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESENTE NOS AUTOS - RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - LEI NOVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO COMO CRIME - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA TIPIFICADA NA LEI 11.343/2006 - FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA EFEITO DE PROGRESSÃO - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MAIS UM SEXTO DO RESTANTE DA PENA A PARTIR DA FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA SUBSTÂNCIA -...
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - PASTA-BASE DE COCAÍNA - FLAGRANTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - PASTA-BASE DE COCAÍNA - FLAGRANTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - ART. 38 DA LEI N. 9605/98 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DO DOLO - IMPROVIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, I, CP DE OFÍCIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - ART. 38 DA LEI N. 9605/98 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DO DOLO - IMPROVIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, I, CP DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MENOR FIXAÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E 59 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MENOR FIXAÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E 59 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTI...
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 - CORRUPÇÃO ATIVA - COMPROVAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 - CORRUPÇÃO ATIVA - COMPROVAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGA FALTA DE PROVAS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 44 DA LEI 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGA FALTA DE PROVAS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 44 DA LEI 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRÁTICA DE CRIME, EM TESE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO QUASE ENCERRADA - DEMORA JUSTIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRÁTICA DE CRIME, EM TESE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO QUASE ENCERRADA - DEMORA JUSTIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/07/2007
Data da Publicação:14/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - CAUSA DE AUMENTO GENÉRICA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - LEI DE N. 10.343/2006 QUE REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI ANTERIOR E NÃO TRAZ A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMO CAUSA DE AUMENTO - ABOLITIO CRIMINIS - CONCESSÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 10.434/06 - INAPLICABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO AOS DEMAIS PACIENTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - CAUSA DE AUMENTO GENÉRICA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - LEI DE N. 10.343/2006 QUE REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI ANTERIOR E NÃO TRAZ A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMO CAUSA DE AUMENTO - ABOLITIO CRIMINIS - CONCESSÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 10.434/06 - INAPLICABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX...
Data do Julgamento:11/07/2007
Data da Publicação:13/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
