Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209, CAPUT, C.C. ART. 70, II, G E I, AMBOS DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS QUE NÃO INDICAM A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209, CAPUT, C.C. ART. 70, II, G E I, AMBOS DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS QUE NÃO INDICAM A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2007
Data da Publicação:13/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CRIMES DE IMPRENSA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CRIMES DE IMPRENSA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:13/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE SE DAR UMA SATISFAÇÃO À SOCIEDADE QUE CLAMA PELO COMBATE AO CRIME - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE SE DAR UMA SATISFAÇÃO À SOCIEDADE QUE CLAMA PELO COMBATE AO CRIME - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:13/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS - CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA PM - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS - CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA PM - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:09/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:25/07/2007
Data da Publicação:08/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'PORTE ILEGAL DE ARMA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME DE MERA CONDUTA - BASTA O COMPORTAMENTO DE MANTER SOB A GUARDA ARMA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO.'
Ementa
'PORTE ILEGAL DE ARMA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME DE MERA CONDUTA - BASTA O COMPORTAMENTO DE MANTER SOB A GUARDA ARMA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:21/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - LEI N. 11.464/2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - LEI N. 11.464/2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:08/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA POR DUAS VEZES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA POR DUAS VEZES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:02/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CRIME HEDIONDO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - COCAÍNA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO A LEI 11.343/06 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CRIME HEDIONDO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - COCAÍNA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO A LEI 11.343/06 - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:02/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 EM CONCURSO MATERIAL COM ART. 297 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, QUE AGORA PRECEITUA: A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - RECURSO DO RÉU REQUERENDO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - § 4º ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPROVIDO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI - MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDA TAMBÉM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 297 C.C. 304 DO CP - ALEGANDO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO PARA APURAR O GRAU DA FALSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 EM CONCURSO MATERIAL COM ART. 297 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, QUE AGORA PRECEITUA: A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - RECURSO DO RÉU REQUERENDO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - § 4º ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPROVIDO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI - MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDA TAMBÉM A ABSO...
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:02/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME HEDIONDO INDEPENDENTE DE A VIOLÊNCIA SER FICTA OU PRESUMIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME HEDIONDO INDEPENDENTE DE A VIOLÊNCIA SER FICTA OU PRESUMIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:02/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEIS MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEIS MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:02/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO-APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO-APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:02/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME RELATIVO À NOVA LEI DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL - CULPA DA DEFESA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME RELATIVO À NOVA LEI DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL - CULPA DA DEFESA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:02/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:30/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR -INJÚRIA REAL - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 433 DO CPPM - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR -INJÚRIA REAL - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 433 DO CPPM - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:27/06/2007
Data da Publicação:30/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO SEM RAZÕES - REEXAME DE TODA MATÉRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO CRIME PRATICADO PELO AGENTE - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO SEM RAZÕES - REEXAME DE TODA MATÉRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO CRIME PRATICADO PELO AGENTE - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464 DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464 DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/07/2007
Data da Publicação:30/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
