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Jurisprudência

TJMS 0043502-69.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209, CAPUT, C.C. ART. 70, II, G E I, AMBOS DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS QUE NÃO INDICAM A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 11/07/2007
Data da Publicação : 13/08/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028261-94.2002.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CRIMES DE IMPRENSA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Data do Julgamento : 18/07/2007
Data da Publicação : 13/08/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020081-19.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE SE DAR UMA SATISFAÇÃO À SOCIEDADE QUE CLAMA PELO COMBATE AO CRIME - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 01/08/2007
Data da Publicação : 13/08/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Coxim
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TJMS 0011976-58.2004.8.12.0000
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS - CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA PM - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento : 05/07/2005
Data da Publicação : 18/07/2005
Classe/Assunto : Petição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Miranda
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TJMS 0000880-30.2006.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 09/08/2007
Data da Publicação : 09/08/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Miranda
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TJMS 0019703-63.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 25/07/2007
Data da Publicação : 08/08/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0035639-96.2005.8.12.0001
Ementa
'PORTE ILEGAL DE ARMA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME DE MERA CONDUTA - BASTA O COMPORTAMENTO DE MANTER SOB A GUARDA ARMA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 21/05/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0015314-35.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - LEI N. 11.464/2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 20/06/2007
Data da Publicação : 08/08/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Amambai
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TJMS 0023543-15.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento : 09/07/2007
Data da Publicação : 03/08/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018477-23.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA POR DUAS VEZES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 17/07/2007
Data da Publicação : 02/08/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007496-42.2006.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CRIME HEDIONDO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - COCAÍNA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO A LEI 11.343/06 - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 03/07/2007
Data da Publicação : 02/08/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000503-72.2006.8.12.0043
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 EM CONCURSO MATERIAL COM ART. 297 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, QUE AGORA PRECEITUA: A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO - RECURSO DO RÉU REQUERENDO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - § 4º ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPROVIDO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI - MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDA TAMBÉM A ABSO...
Data do Julgamento : 03/07/2007
Data da Publicação : 02/08/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0000070-37.2006.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME HEDIONDO INDEPENDENTE DE A VIOLÊNCIA SER FICTA OU PRESUMIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - APLICAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 02/08/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0016889-78.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - LEIS MAIS BENÉFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento : 17/07/2007
Data da Publicação : 02/08/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0017519-37.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO-APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento : 17/07/2007
Data da Publicação : 02/08/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Naviraí
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TJMS 0018174-09.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME RELATIVO À NOVA LEI DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL - CULPA DA DEFESA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento : 17/07/2007
Data da Publicação : 02/08/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000208-95.2005.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 04/07/2007
Data da Publicação : 30/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0039135-02.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR -INJÚRIA REAL - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 433 DO CPPM - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento : 27/06/2007
Data da Publicação : 30/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0034756-62.1999.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO SEM RAZÕES - REEXAME DE TODA MATÉRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO CRIME PRATICADO PELO AGENTE - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento : 16/05/2007
Data da Publicação : 11/06/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017037-89.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464 DE 28 DE MARÇO DE 2007 - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 11/07/2007
Data da Publicação : 30/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Fátima do Sul
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