Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - ORDEM DENEGADA. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MACONHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ADVENTO DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O REGIME DE PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MENOR FIXAÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEP PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CAUSA NÃO ABORDADA NO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE NESTA PARTE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO FURTO NOTURNO APLICADA AO CRIME QUALIFICADO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO - PROVAS SEGURAS EM CONTRÁRIO - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - TESTEMUNHOS POLICIAIS CORROBORANDO A CONFISSÃO DO INQUÉRITO - DEPENDENTE QUÍMICO - INSUFICÊNCIA PARA A DESCLASSIFICAÇÃO - TRÁFICO ENTRE ESTADOS - NÃO-OCORRÊNCIA - AGENTE PRESO NO MESMO ESTADO DE ONDE INICOU O CRIME - REDUÇÃO DA PENA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE DE POSSUIR OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI - PENA ACIMA DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP NEGATIVAS - PROVIMENTO PARCIAL.'

'CARTA TESTEMUNHÁVEL - HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ARTIGOS 121 E 211 DO CÓDIGO PENAL - SOMA DAS PENAS EQUIVALENTE A 20 ANOS - PROTESTO POR NOVO JÚRI NÃO RECEBIDO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - SOMA DAS PENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERSIDADE DE CRIMES - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - ANÁLISE INDIVIDUAL DA PENA DE CADA CRIME - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 69, 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES PROVENIENTES DA ASSOCIAÇÃO E DO TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - SÚMULA 235 DO STJ - PROCEDÊNCIA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C.C § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C.C § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA - ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP - PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.299/96 - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - DESAFORAMENTO - PEDIDO NÃO EFETUADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NO INTERROGATÓRIO - ENVIO DE OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR - IRREGULARIDADES QUANTO A DESPESAS COM A ESCOLTA - ASSUNTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DA PENA EM CELA ESPECIAL - REQUERIMENTO QUE DEVE SER POSTULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE REQUER REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL BEM COMO ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ALTERAR APENAS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS CONTUNDENTES - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVAS SEGURAS DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CP - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - DIMINUIÇÃO DA PENA - PARCIALMENTE PROVIDO. '

'HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/07, PUBLICADA EM 29 DE MARÇO DE 2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS ASSEMELHADOS - PACIENTE CONDENADO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MODIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRAL PARA O INICIALMENTE FECHADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - PACIENTE NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE COMETE NOVO CRIME - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO E REGRESSÃO DO REGIME - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ORDEM PREJUDICADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME MANTIDO - IMPROVIDO.'

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TRANSAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MP - POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NA FASE POLICIAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENSÃO DO MP DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS - CONTRADIÇÕES EXISTENTES - RÉU QUE ACUSA OS POLICIAIS DE SOLICITAREM A VANTAGEM - POLICIAIS QUE ACUSAM O RÉU DE OFERECÊ-LA - RECURSO IMPROVIDO.'