Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INJÚRIA REAL NA PRESENÇA DE MAIS DE DUAS PESSOAS COM ABUSO DE PODER E ESTANDO EM SERVIÇO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INJÚRIA REAL NA PRESENÇA DE MAIS DE DUAS PESSOAS COM ABUSO DE PODER E ESTANDO EM SERVIÇO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A C.C. § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A C.C. § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:18/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - PEDIDO SEM EMBASAMENTO LEGAL - AÇÃO PENAL AINDA INEXISTENTE, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES, COM A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE DECRETADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - PEDIDO SEM EMBASAMENTO LEGAL - AÇÃO PENAL AINDA INEXISTENTE, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES, COM A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE DECRETADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:18/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CELA DANIFICADA NA TENTATIVA DE FUGA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CELA DANIFICADA NA TENTATIVA DE FUGA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/06/2007
Data da Publicação:18/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE FEITA PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUE RECOMENDOU O EXAME - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - LEI NOVA QUE ALTEROU A LEI N. 8.072/90 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROGREDIR DE REGIME COM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE FEITA PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUE RECOMENDOU O EXAME - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - LEI NOVA QUE ALTEROU A LEI N. 8.072/90 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROGREDIR DE REGIME COM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO CRIME - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO CRIME - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT E 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 69 DO CP - PRETENSÃO DA PENA IMPOSTA EM QUATRO ANOS PARA O CRIME DE ROUBO E DOIS ANOS PARA O DE QUADRILHA E FIXAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE JÚLIO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT E 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 69 DO CP - PRETENSÃO DA PENA IMPOSTA EM QUATRO ANOS PARA O CRIME DE ROUBO E DOIS ANOS PARA O DE QUADRILHA E FIXAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE JÚLIO. '
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA UTILIZAÇÃO DE UMA FACA NA PRÁTICA DOS CRIMES - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA UTILIZAÇÃO DE UMA FACA NA PRÁTICA DOS CRIMES - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - CRIME MILITAR - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADA - NULIDADE DO PROCESSO - EXCESSO DE CAPITULAÇÃO - RÉU QUE SE DEFENDE DE FATOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA ACEITAÇÃO DE PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - CRIME MILITAR - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADA - NULIDADE DO PROCESSO - EXCESSO DE CAPITULAÇÃO - RÉU QUE SE DEFENDE DE FATOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA ACEITAÇÃO DE PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE PLACA AUTOMOTIVA - ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA GERANDO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-OCORRÊNCIA - PLACA CAPAZ DE ENGANAR ATÉ MESMO AUTORIDADE POLICIAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE PLACA AUTOMOTIVA - ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA GERANDO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-OCORRÊNCIA - PLACA CAPAZ DE ENGANAR ATÉ MESMO AUTORIDADE POLICIAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 -PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 -PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA DE PLANO - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DANOSOS À VIDA E PATRIMÔNIO DOS ÍNDIOS - INCUMBÊNCIA - SÚMULA 140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA DE PLANO - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DANOSOS À VIDA E PATRIMÔNIO DOS ÍNDIOS - INCUMBÊNCIA - SÚMULA 140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:22/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - OMISSÃO DE SOCORRO - LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA JUSTIÇA COMUM - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE N. 9.099/95 AOS CRIMES DA LEI DE N. 11.340/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - OMISSÃO DE SOCORRO - LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA JUSTIÇA COMUM - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE N. 9.099/95 AOS CRIMES DA LEI DE N. 11.340/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ART. 70, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 - AGENTE QUE VENDIA E TRANSPORTAVA REQUEIJÃO CASEIRO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME RESTOU CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO - EVIDÊNCIA DE QUE O PRODUTO NÃO ERA NOCIVO À PESSOA HUMANA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ART. 70, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 - AGENTE QUE VENDIA E TRANSPORTAVA REQUEIJÃO CASEIRO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME RESTOU CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO - EVIDÊNCIA DE QUE O PRODUTO NÃO ERA NOCIVO À PESSOA HUMANA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
