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Jurisprudência

TJMS 0043504-39.2006.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INJÚRIA REAL NA PRESENÇA DE MAIS DE DUAS PESSOAS COM ABUSO DE PODER E ESTANDO EM SERVIÇO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/07/2007
Data da Publicação : 20/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017156-50.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 03/07/2007
Data da Publicação : 20/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0018115-21.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A C.C. § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97 - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 04/07/2007
Data da Publicação : 18/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0014542-72.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - PEDIDO SEM EMBASAMENTO LEGAL - AÇÃO PENAL AINDA INEXISTENTE, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES, COM A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE DECRETADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 04/07/2007
Data da Publicação : 18/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0015742-17.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CELA DANIFICADA NA TENTATIVA DE FUGA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 27/06/2007
Data da Publicação : 18/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0121813-11.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 25/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0015857-38.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE FEITA PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUE RECOMENDOU O EXAME - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - LEI NOVA QUE ALTEROU A LEI N. 8.072/90 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROGREDIR DE REGIME COM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0016605-70.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO CRIME - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 03/07/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0200021-38.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT E 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 69 DO CP - PRETENSÃO DA PENA IMPOSTA EM QUATRO ANOS PARA O CRIME DE ROUBO E DOIS ANOS PARA O DE QUADRILHA E FIXAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE JÚLIO. '
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013794-40.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 03/07/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Anastácio
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TJMS 0003028-05.2006.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA UTILIZAÇÃO DE UMA FACA NA PRÁTICA DOS CRIMES - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0026857-66.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - CRIME MILITAR - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADA - NULIDADE DO PROCESSO - EXCESSO DE CAPITULAÇÃO - RÉU QUE SE DEFENDE DE FATOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA ACEITAÇÃO DE PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006722-67.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE PLACA AUTOMOTIVA - ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA GERANDO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO-OCORRÊNCIA - PLACA CAPAZ DE ENGANAR ATÉ MESMO AUTORIDADE POLICIAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0051419-76.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM) - AUSÊNCIA DE RAZÕES - CONHECIMENTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000595-44.2006.8.12.0045
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0002867-95.2006.8.12.0017
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 -PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0006457-28.2006.8.12.0002
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA DE PLANO - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DANOSOS À VIDA E PATRIMÔNIO DOS ÍNDIOS - INCUMBÊNCIA - SÚMULA 140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : 22/05/2007
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Carlos Santini
Comarca : Dourados
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TJMS 0014001-73.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/09/2006
Data da Publicação : 06/10/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0015698-95.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - OMISSÃO DE SOCORRO - LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA JUSTIÇA COMUM - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE N. 9.099/95 AOS CRIMES DA LEI DE N. 11.340/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 27/06/2007
Data da Publicação : 13/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0001731-95.2004.8.12.0029
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ART. 70, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 - AGENTE QUE VENDIA E TRANSPORTAVA REQUEIJÃO CASEIRO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME RESTOU CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO - EVIDÊNCIA DE QUE O PRODUTO NÃO ERA NOCIVO À PESSOA HUMANA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 20/06/2007
Data da Publicação : 13/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Naviraí
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