Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS - ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.347/97 - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE É POLICIAL MILITAR E GOZA DE PRERROGATIVAS - UTILIZAÇÃO EM EMPRESA DE SEGURANÇA - CRIME CARACTERIZADO - FALTA DE REGISTRO E PORTE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS ARMAS PARA SEREM UTILIZADAS EM EMPRESA DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS - ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.347/97 - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE É POLICIAL MILITAR E GOZA DE PRERROGATIVAS - UTILIZAÇÃO EM EMPRESA DE SEGURANÇA - CRIME CARACTERIZADO - FALTA DE REGISTRO E PORTE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS ARMAS PARA SEREM UTILIZADAS EM EMPRESA DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - USO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, IV, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA EXCLUSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESSA CAUSA DE AUMENTO NÃO É APLICÁVEL PARA ESTE CRIME - IMPROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ E STF - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - USO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, IV, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA EXCLUSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESSA CAUSA DE AUMENTO NÃO É APLICÁVEL PARA ESTE CRIME - IMPROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ E STF - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DA VIOLÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DA VIOLÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FE...
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - ESTELIONATO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INÉRCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - ESTELIONATO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INÉRCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA - SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU A QUEIXA-CRIME POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PROVAS NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PENAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS MESES PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI 5.250/67 - LEI DE IMPRENSA - RECURSO PROVIDO. Verifica-se que o periódico foi publicado no dia 27 de junho de 2004, e a ação penal foi protocolada no dia 24 de setembro de 2004, portanto dois dias antes de expirar o prazo legal, assim inexiste a perda do direito de agir declarada na sentença de primeiro grau, ou seja, o direito de queixa previsto no § 1º do artigo 41 da Lei nº 5.250/67.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA - SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU A QUEIXA-CRIME POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PROVAS NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PENAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS MESES PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI 5.250/67 - LEI DE IMPRENSA - RECURSO PROVIDO. Verifica-se que o periódico foi publicado no dia 27 de junho de 2004, e a ação penal foi protocolada no dia 24 de setembro de 2004, portanto dois dias antes de expirar o prazo legal, assim inexiste a perda do direito de...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:05/04/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - NEGADO - REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA NO FECHADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - NEGADO - REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA NO FECHADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2.º, II E IV, DO CP) - MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA DEFESA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO -REPERCUSSÃO DO CRIME NO MEIO SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2.º, II E IV, DO CP) - MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA DEFESA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO -REPERCUSSÃO DO CRIME NO MEIO SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:09/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - PREFEITO MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O GAECO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA CRIMES COMUNS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE - INCONFORMISMO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - PREFEITO MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O GAECO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA CRIMES COMUNS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE - INCONFORMISMO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:09/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA EM RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - TEMA UM POUCO DIVERSO - CONHECIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SOBRE UM DOS CRIMES - PROVAS DUVIDOSAS - RECONHECIMENTO PRECÁRIO - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PENA REDUZIDA - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA EM RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - TEMA UM POUCO DIVERSO - CONHECIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SOBRE UM DOS CRIMES - PROVAS DUVIDOSAS - RECONHECIMENTO PRECÁRIO - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PENA REDUZIDA - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:09/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA SEU MINÍMO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA SEU MINÍMO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO...
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:09/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - FATO TÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - FATO TÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:09/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CARACTERIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CRIME IMPOSSÍVEL POR FLAGRANTE PREPARADO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6.368/76 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CARACTERIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CRIME IMPOSSÍVEL POR FLAGRANTE PREPARADO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6.368/76 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - FATO TÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - FATO TÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
