'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CP - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - USO DE ARMA BRANCA - FACA - RÉU QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - ALEGA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CP - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - USO DE ARMA BRANCA - FACA - RÉU QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - ALEGA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE AFASTADA - NÃO-APLICAÇÃO DO RITO ESTATUÍDO NA LEI N. 10.409/02 - FALTA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - DENEGADO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 (USUÁRIO) - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONCEDIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI N. 11.464/2007 - PREQUESTIONA OS ARTS. 59 E 68 DO CP E TAMBÉM O ART. 105, III, A, DA CF - MAGISTRADO A QUO NÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS - DE OFÍCIO, RETIRA DO ART. 18, III DA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - PROVIDO PARCIALMENTE. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE AFASTADA - NÃO-APLICAÇÃO DO RITO ESTATUÍDO NA LEI N. 10.409/02 - FALTA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - DENEGADO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 (USUÁRIO) - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONCEDIDO - CRIME HEDIOND...
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - PROVA DA REITERAÇÃO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO ESTATUTO REPRESSOR - CONTINUIDADE CONSERVADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI - MANTIDA - APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A TODAS AS FORMAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90 - INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se os elementos contidos nos autos demonstram que, por duas vezes, a vítima foi submetida à conjunção carnal, mediante similitude de condições, tempo, lugar e maneira de execução, o reconhecimento da continuidade delitiva é a medida mais acertada, conforme prevê o artigo 71 do CP. Não se pode falar em absolvição do réu quando a prova reunida nos autos lhe é totalmente desfavorável, mormente se a palavra da vítima, mesmo sendo uma criança de tenra idade, é firme e encontra respaldo em outros elementos de convicção. Se a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal vem expressamente narrada na denúncia, não há falar em exclusão dessa majorante por ausência de capitulação. O crime de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na forma presumida, são crimes enquadrados no rol dos hediondos, quer se apresentem em sua forma simples, quer qualificada, sendo, dessa forma, apanhados pela Lei n. 8.072/90. Não incide a majorante do art. 9º da Lei 8.072/90 se, do estupro ou do atentado violento ao pudor, não decorreu lesão corporal de natureza gra'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - PROVA DA REITERAÇÃO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO ESTATUTO REPRESSOR - CONTINUIDADE CONSERVADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA N...
Data do Julgamento:07/06/2006
Data da Publicação:03/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - BENEFÍCIO VEDADO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 - PROGRESSIVIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - BENEFÍCIO VEDADO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 - PROGRESSIVIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO NO TRIBUNAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO NO TRIBUNAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. '
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-INCIDÊNCIA EM FACE DA REGRA DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-INCIDÊNCIA EM FACE DA REGRA DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - DOLO CARACTERIZADO - AGENTE QUE TINHA A INTENÇÃO DE APODERAR-SE DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PREJUÍZO ARCADO PELA VÍTIMA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - DOLO CARACTERIZADO - AGENTE QUE TINHA A INTENÇÃO DE APODERAR-SE DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PREJUÍZO ARCADO PELA VÍTIMA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/05/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDO ALCANCE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO POSSUI O MÉRITO NECESSÁRIO PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - GRANDE PROBABILIDADE DE VOLTAR A DELINQÜIR - DETENTO QUE AO TRABALHAR EXTERNAMENTE PRATICOU OUTRO CRIME DE ABUSO SEXUAL - PROVA CONCRETA DE SEU DESPRAPARO PARA ALCANÇAR A LIBERDADE - RISCO PARA A SOCIEDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDO ALCANCE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO POSSUI O MÉRITO NECESSÁRIO PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - GRANDE PROBABILIDADE DE VOLTAR A DELINQÜIR - DETENTO QUE AO TRABALHAR EXTERNAMENTE PRATICOU OUTRO CRIME DE ABUSO SEXUAL - PROVA CONCRETA DE SEU DESPRAPARO PARA ALCANÇAR A LIBERDADE - RISCO PARA A SOCIEDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/05/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA - FATOS DISTINTOS CONSIDERADOS PARA OS MAUS ANTECEDENTES E PARA A REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA - FATOS DISTINTOS CONSIDERADOS PARA OS MAUS ANTECEDENTES E PARA A REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - NÃO PROVIMENT...
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS - ARROMBAMENTO DA PORTA - INTENÇÃO DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS - ARROMBAMENTO DA PORTA - INTENÇÃO DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO - INAPLICÁVEL - RECONHECIDA GRAVE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 59 DO CP - AFASTAR CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTE - INDEVIDA - COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR - CUMPRIMENTO NO REGIME SEMI-ABERTO - NEGADO - CONFORMIDADE COM O ART. 33, §3º, DO CP - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO - INAPLICÁVEL - RECONHECIDA GRAVE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 59 DO CP - AFASTAR CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTE - INDEVIDA - COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR - CUMPRIMENTO NO REGIME SEMI-ABERTO - NEGADO - CONFORMIDADE COM O ART. 33, §3º, DO CP - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - RECURSO MINISTERIAL -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - RECURSO MINISTERIAL -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TEMPO DO FATO - INAPLICABILIDADE - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO TJMS N. 511/2006 - COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TEMPO DO FATO - INAPLICABILIDADE - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO TJMS N. 511/2006 - COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.'
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado