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Jurisprudência

TJMS 0001699-97.2006.8.12.0004
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CP - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - USO DE ARMA BRANCA - FACA - RÉU QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - ALEGA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : 06/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Amambai
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TJMS 0001214-31.2005.8.12.0005
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE AFASTADA - NÃO-APLICAÇÃO DO RITO ESTATUÍDO NA LEI N. 10.409/02 - FALTA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - DENEGADO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 (USUÁRIO) - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONCEDIDO - CRIME HEDIOND...
Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : 06/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0000013-93.1950.8.12.0049
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - PROVA DA REITERAÇÃO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO ESTATUTO REPRESSOR - CONTINUIDADE CONSERVADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA N...
Data do Julgamento : 07/06/2006
Data da Publicação : 03/07/2006
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0011357-26.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : 06/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Naviraí
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TJMS 0004229-62.2006.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : 03/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Corumbá
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TJMS 0027587-46.2007.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - BENEFÍCIO VEDADO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 - PROGRESSIVIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : 03/07/2007
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0013621-16.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO NO TRIBUNAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. '
Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : 03/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Amambai
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TJMS 0010721-60.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : 03/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0011493-23.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI N. 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : 03/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0011549-56.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA LEI 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : 03/07/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0102341-21.2005.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-INCIDÊNCIA EM FACE DA REGRA DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Dourados
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TJMS 0010431-47.2004.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - DOLO CARACTERIZADO - AGENTE QUE TINHA A INTENÇÃO DE APODERAR-SE DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PREJUÍZO ARCADO PELA VÍTIMA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 30/05/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026680-71.2007.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDO ALCANCE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO POSSUI O MÉRITO NECESSÁRIO PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - GRANDE PROBABILIDADE DE VOLTAR A DELINQÜIR - DETENTO QUE AO TRABALHAR EXTERNAMENTE PRATICOU OUTRO CRIME DE ABUSO SEXUAL - PROVA CONCRETA DE SEU DESPRAPARO PARA ALCANÇAR A LIBERDADE - RISCO PARA A SOCIEDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 30/05/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0035587-37.2004.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA - FATOS DISTINTOS CONSIDERADOS PARA OS MAUS ANTECEDENTES E PARA A REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - NÃO PROVIMENT...
Data do Julgamento : 06/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0035760-61.2004.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONFISSÃO DO APELANTE - PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME - DEPOIMENTO DA VÍTIMA RECONHECE O AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. '
Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000320-46.2006.8.12.0029
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS - ARROMBAMENTO DA PORTA - INTENÇÃO DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROVIDO. '
Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Naviraí
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TJMS 0012916-49.2006.8.12.0001
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - OMISSÃO - INEXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0100111-24.2006.8.12.0017
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO - INAPLICÁVEL - RECONHECIDA GRAVE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 59 DO CP - AFASTAR CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTE - INDEVIDA - COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR - CUMPRIMENTO NO REGIME SEMI-ABERTO - NEGADO - CONFORMIDADE COM O ART. 33, §3º, DO CP - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0001531-78.2005.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - RECURSO MINISTERIAL -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - PROVIDO. '
Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0009872-85.2007.8.12.0001
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TEMPO DO FATO - INAPLICABILIDADE - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO TJMS N. 511/2006 - COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.'
Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : 02/07/2007
Classe/Assunto : Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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