APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. 1. A limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. Assim, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. N EGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções c orrespondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400- 31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA C ATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização 1 Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado a nualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/ES tem o valor consolidado de R$ 1.697,81 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 760,83 = R$ 3.043,32), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no a rtigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1 2.514/2011. 1. A limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. Assim, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. P recedentes. 2 . Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. 1. A limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. Assim, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. 1. A limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. Assim, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos conselhos profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE SIMPLES. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO AFASTADA. LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, reconhecendo a dissolução irregular da sociedade, incluiu seus sócios administradores no polo passivo do executivo fiscal. 2. A preliminar de ilegitimidade da sociedade executada para impugnar a decisão a quo não pode ser acolhida, eis que o que defende a Agravante é a impossibilidade de ser reconhecida a dissolução irregular da sociedade, ao argumento de que continua em plena atividade, mas em endereço diverso. Defende, portanto, direito próprio, que evidentemente, traz como consequência, benefício aos sócios administradores. 3. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Na forma do verbete nº 435 do STJ, resume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. Os atos constitutivos ou modificativos das sociedades comerciais e civis - aí incluída a mudança de endereço - devem ser comunicados ao Ministério da Fazenda, junto ao Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas, e nos órgãos de registro das pessoas jurídicas, conforme sua natureza: as sociedades mercantis, na Junta Comercial, Lei nº 8.934/94, e as sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Lei nº 6.015/73. 5. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento firme no sentido procedimento diverso constitui infração à lei, na forma do art. 135, III, do CTN e ao parágrafo único do art. 999 do Código Civil, apta a caracterizar a dissolução irregular. Trata-se de presunção iuris tantum que admite prova em contrário. 6. A Agravante não conseguiu demonstrar a sua regularidade. Nada trouxe que justificasse os motivos pelos quais funciona em outro endereço sem a regular comunicação aos órgãos competentes. Também não colacionou contas de luz e contratos de prestação de serviço atuais, sendo certo que o sitio que possui na internet não se presta para tal, mesmo porque, retorna página inexistente. Diante disso, é de se valorar a informação lançada pelo oficial de justiça, colhida do sócio, Sr. Cesar Augusto Leadebal Toledo Silva, um dos representantes legais da sociedade, que afirmou que a mesma encerrara suas atividades no ano de 2005, sem a devida baixa nos órgãos competentes. Precedente: AgRg no AREsp 601.527/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014. 7. O exame do contrato social, juntado às fls. 144/147, indica que o objetivo social está circunscrito à atividade profissional de serviços de advocacia (cláusula 2) e, segundo a cláusula 5, a responsabilidade dos sócios é pessoal e ilimitada, nos termos do art. 8º do Provimento nº 23/65, do Conselho Federal da OAB. Ainda a cláusula 7 estabelece que a administração e gerência serão exercidas por ambos os sócios. Não há dúvida, portanto, que tratamos de uma sociedade simples, que, em matéria de responsabilidade dos sócios, encontra-se vinculada ao que está estabelecido no contrato, na forma do que dispõe o art. 997, VII, do Código Civil. Possível portanto o redirecionamento. Precedente: AgRg no AREsp 480.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014. 8. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos 1 anos de 2005 e 2007. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EDIFICAÇÃO EM CAMPUS DO IFES. OBRA REALIZADA POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A responsabilidade legal pelo prejuízo (a quebra das vidraças) é da empreiteira responsável pela obra (contratada). O dano ocorreu dentro de uma discussão salarial entre empregado e chefe de uma empresa particular, e foi fruto de um descontrole do denunciado e não de intenção deliberada de destruir patrimônio público, não caracterizado o dolo específico. Por tais razões, não há como discordar da decisão recorrida que afastou a qualificadora do crime de dano , prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 163, do Código Penal e , portanto, a legitimidade do Ministério Público para intentar ação penal pelo crime do caput , por ser de ação penal privada. Recurso do Ministério Público Federal desprovido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM SEDE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DESBLOQUEIO EFETIVADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. 1. O embargante, ora apelante, alegou que nos autos da execução fiscal nº 0002482- 92.2013.4.02.5101, que foi ajuizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para a cobrança de crédito de natureza não-tributária, no valor de R$ 23.226,34 (vinte e três mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), foi determinada a penhora, via sistema Bacenjud, de seus rendimentos, referentes a recebimento de salário (na conta corrente do Banco Itaú) e proventos de aposentadoria (na conta corrente da Caixa Econômica Federal), bem como teria ocorrido excesso de penhora. 2. A alegação do apelante a respeito da ocorrência de excesso de execução, por não ter ocorrido o abatimento das parcelas que já haviam sido pagas quando do parcelamento do débito firmado com a exequente, não deve ser conhecida, já que tal questão não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. O excesso de penhora não deve ser discutido em sede de embargos do devedor, mas sim diretamente na execução fiscal através de simples petição dirigida ao juízo da execução (Precedentes: STJ - REsp 754.054/PA. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão Julgador: 4ª Turma. DJe:10/12/2014; TRF2 - AC 2002.50.01.000415-8. Relator: Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 3ª Turma Especializada. E- DJF2R:02/07/2012). 4. In casu, o MM. Juízo a quo reconheceu, após a interposição dos embargos, mas antes do seu julgamento, a existência de excesso de penhora nas contas bancárias de titularidade do embargante, tendo determinado o liberação das quantias que haviam sido bloqueadas no Banco Itaú, Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal, permanecendo a penhora realizada apenas no Banco Santander, no valor exato da dívida cobrada pela PREVIC. 5. Tendo em vista o reconhecimento do excesso de penhora e o fato de que as verbas depositadas no Banco Itaú e na Caixa Econômica Federal, que o embargante requereu o desbloqueio, não mais se encontram sob constrição judicial, revela-se escorreita a r. sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência superveniente de interesse de agir do embargante (Precedentes: TRF2 - AC 2013.50.05.101531-8. Relatora: 1 Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard. 4ª Turma Especializada. E-DJF2R: 14/08/2015; TRF1 - AC 00047977620084013200. Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. 8ª Turma. E-DJF1: 23/09/2011). 6. Apelação não conhecida quanto à matéria referente ao excesso de execução, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO DE MANEIRA FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. I - Ficou devidamente comprovada a prática do crime de estelionato contra a previdência social, haja vista a existência de fraude com indevida elevação da renda mensal inicial, através da indevida majoração dos salários de contribuição nos vínculos empregatícios. A materialidade e autoria são incontroversas, demonstradas por farta prova documental e oral. II - Com o recebimento do benefício previdenciário fraudulento por doze anos, ficaram evidenciadas consequências delitivas desfavoráveis, a determinar o aumento da pena base do acusado. III - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos atende ao comando legal e se deu em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - Recurso não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. I - Não prospera a alegação de falta de incongruência entre o julgado embargado e o pedido formulado na exordial dos embargos à execução, uma vez que realizado dentro dos limites traçados no próprio pedido. II - Inexiste fundamento para a rediscussão da matéria referente ao cálculo da renda mensal inicial, uma vez que não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador. III - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À luz dos artigos 20, § 4º e 26, do CPC/73, em vigor na data em que proferida a sentença, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, tendo por parâmetros os critérios elencados no § 3º do mesmo dispositivo legal. In casu, a demanda foi ajuizada em 11/06/2014, sob o patrocínio do ora apelante, objetivando a declaração de legalidade da importação de equipamento de perfuração petrolífera, a anulação do auto de infração lavrado em 18/03/2014 e o deferimento da remoção do equipamento apreendido de forma irregular pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de que não estaria devidamente registrada e licenciada no Detran. Em sede liminar, em 13/06/2014, foi determinada a liberação do conjunto, em razão da demonstração de divergência entre a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal acerca de o bem importado classificar-se ou não como veículo. Por fim, a sentença "confirmou a decisão liminar", tendo em vista o "reconhecimento da procedência do pedido" por parte da União, em razão de considerar correta a posição adotada pela Receita Federal no sentido de que o equipamento não é veículo. Assim, considerando que a causa não demandou maiores esforços tampouco diligências dificultosas, que as provas são exclusivamente documentais e que a União, em contestação, não impugnou, o pedido, condenação em honorários fixados em R$ 1.000,00 se mostra adequada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL CONFORME ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante aponta omissão do v. acórdão, pois deixou de se manifestar expressamente sobre os artigos 2º e 6º, I, ambos da Lei 9.430/1996, sobre a Súmula Vinculante nº 28 e sobre a jurisprudência do TRF-4. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram a possibilidade da utilização da sistemática de apuração por estimativa para o recolhimento de IRPJ e de CSLL, com base na Lei 9.430/96, evidenciando que a impetrante efetuou recolhimentos correspondentes menores do que o respectivo cálculo, apesar de ter antecipado a estimativa mensal. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Nº CNJ : 0033909-93.2009.4.02.5151 (2009.51.51.033909-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : CARLA FLAVIA MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO : PATRICIA DIEZ RIOS ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00339099320094025151) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO (TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 1.000 U). REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Município do Rio de Janeiro e pela União contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente pedido de fornecimento da medicação toxina botulínica tipo A 1.000 U para tratamento da doença oportunista hemiplegia espástica. 2. A responsabilidade quando da prestação da demanda em tela deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos, segundo a jurisprudência do STF (1ª Turma, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.12.2014), recaindo primeiramente à União, consoante divisão das demandas de saúde quanto ao seu grau de complexidade. Ademais, é importante destacar que a existência de repartição de competências entre os entes federativos não pode ser imputada ao demandante de forma a dificultar ou impedir sua pretensão, pois tem função estritamente interna, vinculando tão somente aqueles que compõem o polo passivo da solidariedade. 3. O fornecimento de medicamento não padronizado depende do atendimento aos requisitos dispostos no art. 19-O, parágrafo único, da Lei 8.080/90, quais sejam: a) a adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; b) a não eficácia ou intolerância ou reação adversa a medicamento ou procedimento de primeira escolha; c) a avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 4. Medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado à listagem do SUS na posologia necessária, com efeitos positivos para o tratamento da doença do demandante. De acordo com a Portaria SAS/MS nº 377 que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas sobre Espasticidade (disponível em: < http://goo.gl/E6j9lE>), é notável que, embora não tenha sido incorporado em todas as posologias disponíveis no mercado, o medicamento requerido é uma das soluções mais eficazes para o tratamento da hemiplegia espástica. Ademais, a existência de relatórios médicos que atestam a necessidade de uso do medicamento requerido, em detrimento da alternativa incorporada pelo Sistema Único de Saúde, permite o fornecimento do medicamento em questão. 5. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade (STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). 6. Apelações e remessa necessária não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. L IT ISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA . OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Há omissão a suprir quanto à aplicação do parágrafo único do art. 47 do CPC/73 às contribuições destinadas a terceiros e à exigibilidade das aludidas contribuições sobre as verbas indenizatórias, por força da remessa necessária, apesar das questões não terem sido suscitadas pela União Federal no recurso de apelação. 2. "Não existe litisconsórcio necessário entre SESI, SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE nas ações em que se discute a desoneração do empregador do recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. A União é responsável pela cobrança e pelo gerenciamento das contribuições sociais questionadas. Legitimidade da FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo da demanda." (TRF - 1ª Região, 8ª Turma, AC 00733716020134013400, Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 de 26/02/2016). 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 4. No que se refere à incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 5. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, sem alteração da conclusão. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)