PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O impetrante objetivava a liberação de mercadorias importadas e retidas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória em razão de suposta ocultação do verdadeiro adquirente do bem, passível de provocar o respectivo perdimento em favor da União e, por consequencia, a retenção das referidas mercadorias até o fim do procedimento de fiscalização. Ocorre que a Alfândega da Receita Federal comunicou que as referidas mercadorias foram desembaraçadas e não houve proposta de perdimento. Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, com a ausência de proposta de perdimento de bens, inexiste motivo para a retenção das mercadorias, já liberadas administrativamente. 2. Remessa necessária conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ISONOMIA. PRAZO PARA ATENDIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro e, por outro lado, confirmou a antecipação de tutela conferida, julgando procedente o pedido, ao condenar a União a submeter a apelada a tratamento oncológico, no prazo de sessenta dias, contados do diagnóstico da doença (art. 2º da Lei 12.732/2012). 2. O fato de a demandante ter iniciado o tratamento pleiteado durante o curso do processo não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva. Somente com o julgamento com análise de mérito será possível a declaração de existência ou inexistência do direito material ao tratamento médico em lide. 3. A responsabilidade quando da prestação da demanda em tela deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). Ademais, é importante destacar que a existência de repartição de competências entre os entes federativos não pode ser imputada ao demandante de forma a dificultar ou impedir sua pretensão, pois tem função estritamente interna, vinculando tão somente aqueles que compõem o polo passivo da solidariedade. 4. Não existindo impugnação específica pelos entes públicos no âmbito de seus recursos ou contestações, considera-se preclusa e incontroversa a necessidade de tratamento oncológico, a ser executado em qualquer hospital público ou privado em condições de acolhimento. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de dilação probatória. 5. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 6. O direito subjetivo substantivo garantido no art. 2º, da Lei nº 12.732/2012 não é excluído pela falta financeira ou estrutural do Estado. Carências ou falhas administrativas não eximem o Estado-Executivo do cumprimento das normas legais relativas aos direitos fundamentais já estabelecidos pelo Estado- Legislador. 7. Apelação não providas. Remessa necessária provida parcialmente. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Como já afirmado no acórdão embargado, "não há ofensa ao princípio da não cumulatividade, pois o fato de inexistir uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não acarreta a não incidência tributária." (AC nº 2015.51.01.034570-0, rel. Desembargadora Federal Cláudia Neiva, v. u. de 29/03/2017, DJe de 03/04/2017), sendo certo que a habitualidade não é condição para a exigibilidade do IPI, incidente sobre aeronave importada temporariamente por meio de arrendamento mercantil, como tampouco há distinção do contribuinte do tributo, que pode ser nacional, pessoa natural ou pessoa jurídica brasileira, comerciante ou mesmo para uso próprio. 3. Conquanto a embargante repute inaplicável o decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, quando assentou incidir, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (RE nº 723.651-PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, v. m. de 04/02/2016, DJe de 05/08/2016), esse julgado resulta da superação de decisões anteriores, como deflui do processado. 4. Embargos de Declaração de AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A. não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 5º DA LEI N.º 7.492/86. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Gerente administrativo de cooperativa de economia e crédito que se apropriou de valores em prejuízo da instituição. Art. 5 da Lei n.º 7.492/86. II - Prescrição. Não ocorrência. Tese pautada na alegação de que o recebimento da denúncia foi primeiramente efetivado por juízo absolutamente incompetente. Declínio de competência que ocorreu com fundamento na Resolução Conjunta n.º 001/2005, que dispôs acerca da especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens. O Magistrado que exerceu o primeiro juízo de prelibação era competente para apreciar os fatos até o advento da sobredita Resolução que dispõe, tão somente, acerca de regras de organização judiciária. III - Materialidade e autoria amparadas em prova documental e confirmadas pela prova testemunhal e pelo interrogatório do próprio réu. IV - Dosimetria mantida. Substituição da pena objetivamente inviável diante do concurso material reconhecido (art. 44 e 69 do CP). V- Recurso não provido.

PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Comprovação da materialidade de ambos os delitos. Relatório Técnico de Vistoria do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Depoimento de testemunhas. 2. Comprovação da autoria e dolo. Atos sociais da empresa. Depoimentos de testemunhas. Interrogatórios. 3. Reforma da sentença. Condenação. Dosimetria. 4. Apelação provida.

"MANDADO DE SEGURANÇA - DESBLOQUEIO DE VALORES SEQUESTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO PENAL - FRAUDE AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. I - Hipótese em que a medida cautelar restritiva imposta ao patrimônio dos impetrantes, visa assegurar o ressarcimento, à Caixa Econômica Federal, dos prejuízos causados por fraudes perpetradas ao sistema de financiamento imobiliário; II - Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado, no caso concreto, que a Agravante não apresentou prova inequívoca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título, limitando-se a oferecer alegações genéricas quanto à constituição da CDA, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- A Embargante sustenta que é indispensável que o colegiado se manifeste acerca da impossibilidade do embargante produzir sua prova conforme requerido nos autos do processo administrativo, sendo possível avaliar esta questão e decidir de forma determinada pela existência de vícios processuais ou não, como alegou o embargante na peça de exceção de pré-executividade. 5- A Turma Especializada, portanto, firmou convicção a respeito do tema que vai de 1 encontro às alegações recursais. 6- A suposta omissão apontada pelo Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir que haja o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação e a inviabilidade das execuções individuais, o que ensejaria o enfraquecimento das ações coletivas. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 1a Vara Federal do Rio de Janeiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria 1 litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo que os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, e de transferência, bem como aos valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, têm natureza remuneratória e salarial, integrando, assim, o salário-de-contribuição, havendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária, devendo ser afastada, por outro lado, a incidência do tributo sobre o aviso prévio indenizado, em face do seu caráter eminentemente indenizatório. 6. O voto foi expresso em afirmar que, relativamente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que tais rubricas integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 7. No que tange aos valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, o voto concluiu pela improcedência do pedido, dada a natureza eminentemente remuneratória (salarial) da verba, sem o cunho de indenização, sujeitando-se, dessa forma, à incidência da contribuição previdenciária. Citou, ademais, precedentes do STJ (STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015) e desta Turma (TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. 2 Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015) sobre a questão. 8. Restou assentado, ainda, no decisum ser cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de transferência, m razão da sua natureza salarial, porquanto representa um acréscimo ao salário do empregado, destinado a compensar o trabalho exercido fora da localidade onde este habitualmente exercia sua atividade, nos termos do disposto no artigo 469, § 3º, da CLT, na linha do seguinte precedente do e. STJ: AgRg noREsp 1524375/RS, Rel. Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. 9. O voto asseverou, outrossim, que a compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 10. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de temas que já foram debatidos e decididos, procurando infringi-los, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 11. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 12. Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. S ÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mediante a qual a Agravante, sócia-gerente da Executada, pretendia ser excluída do polo passivo da execução fiscal originária, sob o argumento de não ter ficado demonstrado nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN capaz de autorizar o redirecionamento do feito. 2- O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, devendo os mesmos integraram o polo passivo da relação processual, quando houver indícios de dissolução irregular da sociedade. A certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, consoante disposto na Súmula 435/STJ. Precedente: RESP 201201831576, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1 7/12/2013. 3- É suficiente para o redirecionamento que o sócio esteja na administração da empresa na época da dissolução irregular, por ser o responsável direto pelas irregularidades, i ndependentemente de exercer a gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador. 4- No caso em tela, observa-se que o oficial de justiça certificou que a empresa executada não se encontrava no seu domicílio fiscal, gerando presunção de dissolução irregular desta, a qual não foi afastada pela Agravante, razão pela qual deve ser ela mantida no polo passivo, uma vez que era a responsável pela administração da sociedade na época da a legada dissolução irregular. 5- Agravo de instrumento não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III. Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ.

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . A Ç Ã O C I V I L P Ú B L I C A . I NDEFERIMENTO DE PROVAS. CERECEAMENTO DE DEFESA. 1. O Município de Niterói requereu a produção de provas, o que foi indeferido pelo juízo a quo ao fundamento de que desnecessárias, eis que suficiente a prova documental constante dos autos. Logo, ainda que sucinta, a d ecisão foi fundamentada, não havendo falar em nulidade. 2. Objetiva o agravante a "abertura de prazo para apresentação de prova documental superveniente", justificando sua necessidade na existência de duas outras ações civis públicas versando sobre o mesmo objeto litigioso, havendo risco de decisões contraditórias, e na edição da Medida Provisória nº 691/2015, que teria alterado as regras de cessão das áreas de praia para os Municípios. Ora, independentemente da abertura de prazo, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" (art. 397 do CPC/73, mantido na íntegra no caput do art. 435 do CPC/2015). Ademais, desnecessária a juntada de ato normativo federal, pois iuria novit curia. Por fim, tem-se que nas ações mencionadas nas razões recursais os pedidos e as causas de pedir não se confundem com os da presente ACP, sendo despicienda a juntada das r espectivas decisões judiciais. 3. As alegações ainda não submetidas ao juízo de origem não podem ser a preciadas nesta oportunidade, pena de supressão de instância. 4 . Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO NO PEDIDO QUANTO À ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA. A USÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Na presente hipótese, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma e xpressa toda a matéria jurídica, escoimado na jurisprudência proferida pelo STJ. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificam as hipóteses descritas no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar a nulidade do acórdão. O efeito integrativo somente pode se dar em relação à decisão que incorreu em vício que ela mesma produziu, não se caracterizando nenhum dos vícios insertos no art. 535 do CPC o fato de se expender f undamentação diversa no acórdão da adotada na sentença. 3. Com relação à alegação de que no Juízo Falimentar foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, de forma a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios, cuida-se de razões dissociadas da peça de apelação, porquanto inovando em sede de Embargos de Declaração. Ademais, não juntou provas irrefutáveis dessa afirmação, apenas extratos do andamento do p rocesso falimentar, com fragmentos de decisões antigas. 4 . A Embargante deve se valer do recurso próprio. 5 . Embargos de declaração do INMETRO desprovidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. EFEITOS. 1. Nos termos do artigo 520, V, do CPC/73, vigente à época da publicação do ato impugnado, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. 2. Não basta a situação de risco para se conceder o efeito suspensivo, mas também a relevância da fundamentação apresentada no recurso (apelo), como mencionado no caput do art. 558 do CPC/73, aplicável por força de seu parágrafo único. 3. No caso em tela, não há relevância da fundamentação, a ensejar a reforma da decisão, à vista das razões expostas na sentença de improcedência do pedido proferida nos embargos à execução, que afastou as alegações de violação da ampla defesa no processo administrativo e de nulidade da execução, por falta de apresentação do procedimento administrativo, e que considerou que a agravante não fez prova capaz de refutar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 4. Ademais, a agravante deixou de demonstrar que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil reparação, limitando-se a alegar genericamente que a não concessão do efeito suspensivo tornaria "vazia eventual vitória" da mesma. 5. A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal deve ser recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. ANUÊNCIA DO IBAMA. DANO MORAL C OLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de falta de anuência do IBAMA quanto à totalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal e o Município de Casimiro de Abreu, no bojo da Ação Civil Pública ajuizada por aquela autarquia ambiental em co-autoria com o Parquet federal, visando a reparação de danos ambientais causados pelo Município-Réu no projeto de reurbanização da Zona Costeira do Praião de Barra d e São João. 2. Alega o IBAMA ter sido o acordo homologado e o processo extinto pelo MM. Juízo sentenciante sem que houvesse a sua concordância integral com os termos do aludido ajuste. Insurge-se o órgão ambiental, sobretudo, contra a ausência, no TAC, de condenação do Município-Réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, bem como de honorários a dvocatícios, pedidos que constariam no rol apresentado em sua Petição Inicial. 3. Em que pese a alegação de contradição e omissão no acórdão embargado, a simples leitura de sua fundamentação revela a inexistência de tais vícios. Em verdade, o Embargante pretende obter um novo pronunciamento desta Turma julgadora sobre questão que já foi devidamente a nalisada, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. 4. Da leitura do acórdão depreende-se que foi explicitamente abordada a questão acerca da extensão dos efeitos do TAC, sem que tenha o órgão julgador incorrido em qualquer contradição ou ambiguidade. Ademais, foi suficientemente fundamentada a posição adotada no v. acórdão embargado, no sentido de que o TAC atendeu plenamente à finalidade de proteção ao bem jurídico tutelado, qual seja o meio ambiente, ainda que não tenha abarcado a totalidade dos p edidos formulados, pelo IBAMA, em sua Petição Inicial. 5. Saliente-se, especificamente em relação aos honorários advocatícios, que não houve qualquer omissão no acórdão, que se sustenta em precedentes deste E. Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça, conquanto o Embargante alegue que a tese ali encampada destoaria da jurisprudência dominante. Tal alegação não merece acolhida e, ainda que assim não fosse, a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua d iscordância com o entendimento perfilhado pelo órgão julgador. Precedentes. 6 . Embargos de Declaração desprovidos. 1 ACÓR DÃO Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator constante dos a utos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de . Reis Friede Relator 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CONFORME JULGAMENTO DO RE 574.706 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO I N E X I S T E N T E . A P L I C A Ç Ã O P O R A N A L O G I A P A R A O I S S . PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão de fls. 168/169. 2. Sustenta a Embargante que a questão referente ao ISS na base de cálculo do PIS/COFINS ainda não foi apreciada pelo STF, sendo matéria do RE 592.616- RG/RS (Tema 118), ainda pendente de julgamento, não sendo possível o seu enfrentamento e julgamento como fizera o acórdão que ora se discute. 3. Ademais, o caso submetido a análise do E. Supremo Tribunal Federal reporta-se a situação regida por legislação anterior à atual, não se referindo às alterações trazidas pela Lei nº 12.973/2014 (art. 52), que alterou a definição de receita bruta prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. 4. Aduz, ainda, que não fora apreciado o pedido de modulação dos efeitos da decisão, a ser resolvido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma que não se pode considerar que já exista tese devidamente firmada. 5. Verifica-se nas razões apresentadas o mero inconformismo da Embargante com o decidido pelo v. acórdão, razão pela qual, a pretexto de suscitar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível. 6. Tendo em vista a natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 7. Não há no julgado quaisquer dos vícios que permitem o uso desta espécie recursal. A discordância quanto às conclusões do acórdão não dá margem à oposição de embargos 1 de declaração. É flagrante que o objetivo da Fazenda é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA JUNTAMENTE COM O DEPOSITO DO MONTANTE INTERAL NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART.151 CTN. 1. Analisando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi protocolizada no mesmo dia em que a executada promoveu o depósito do montante integral no débito, no processo nº 0017390- 28.2011.4.02.5101, em 18/11/2011. 2. O Juízo a quo, com base no artigo 263 do CPC, considerou a ação executiva como sendo proposta na data de sua distribuição. Portanto, quando do ajuizamento do executivo fiscal o débito fiscal estava com sua exigibilidade suspensa. 3. A interpretação do artigo 263 do CPC que menos contraria a realidade da prática judiciária é aquela que considera proposta a ação no dia em que protocolada a petição. 4. Não se pode deixar a mercê do mecanismo judiciário os efeitos decorrentes da propositura da ação, uma vez que o protocolo do cartório indicando a data em que exercido o direito de ação seria o bastante para os fins de considerar-se proposta a ação e seus efeitos. 5. O entendimento que deve prevalecer é a do ajuizamento concomitante do executivo fiscal com o depósito do montante integral do débito na ação anulatória de debito fiscal, devendo o executivo permanecer suspenso. 6. Ademais, entendo que a manutenção do executivo fiscal não trará prejuízo algum para as partes, já se encontra devidamente garantida pelo depósito, na forma do art. 151, II, do CTN, devendo permanecer suspensa até o julgamento final da ação anulatória, cuja natureza, aliás, se equipara a dos embargos à execução. 7. Recurso da União provido. Recurso da executada improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Vícios previstos no art. 535 do CPC: não configuração. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO M ÉRITO. 1. Embora a sentença tenha apontado como fundamento o art. 267, IV, do CPC/73, a extinção do processo sem resolução do mérito, na verdade, decorreu da ausência de promoção de ato determinado pelo juízo para impulsionar o feito, hipótese prevista no art. 267, III, do CPC/73, e ntão vigente. 2. Contudo, para caracterizar o abandono, importa que a parte permaneça inerte por período superior a 30 dias, o que não ocorreu, uma vez que intimada em 03/02/2014, manifestou-se em 0 5/02/2014. 3 . Apelação provida.